Caso não consiga visualizar, acesse o endereço:
http://www.edisonsiqueira.com.br/informe/release10pt.html
 
EFS Informe - Refis da Crise
MANUAL DO REFIS DA CRISE – LEI 11.941/09

Em 27 de maio de 2009, foi publicada a Lei n. 11.941/09. Entre outras questões, a norma citada criou o novo parcelamento fiscal aplicável a todas as empresas que possuem débitos fiscais e previdenciários vencidos e impagos. 

Também conhecido como “Refis da Crise”, a moratória especial, apresenta aos contribuintes uma nova solução emergencial para suas dívidas com a União Federal. 

Observando as anteriores moratórias apresentadas pela União Federal sob a denominação recente de REFIS I e PAES, parece que o REFIS DA CRISE repete as mesmas armadilhas.

Por esta razão, o novo REFIS merece as mesmas críticas e revisão judicial que foi dada aos anteriores parcelamentos. Portanto, empresas e pessoas físicas que pretenderem ser reincidentes ou que pela primeira vez vão utilizar do remédio da moratória, devem dobrar a atenção, senão podem incluírem-se nas conhecidas estatísticas de exclusões e rescisões de parcelamento que levaram milhares de contribuintes – no passado recente - ao desespero. Quando ocorre a exclusão de um parcelamento de mesma espécie, lembrem-se vencem 100% da “Confissão Geral e Irrestrita quanto as dívidas Fiscais e Previdenciárias” objeto do parcelamento, concomitantemente a reabertura de ações e inquéritos penais até então suspensos. Esta fragilidade só pode ser afastada mediante uma “Revisão Judicial da Moratória”.

Estas afirmações OBJETIVAS levam em consideração não só as normas e Princípios Constitucionais hierarquicamente superiores a Lei que instituiu o “REFIS DA CRISE”, mas principalmente as decisões soberanas do Poder Judiciário, que através de seus tribunais superiores, reconhecem como indevidas e ilegais, boa parte dos impostos e contribuições previdenciárias cuja “Confissão de Dívida” é exigida como condição de deferimento do parcelamento. Não só estas decisões diminuem o débito, como permitem, quanto a valores pagos a este mesmo título nos últimos cinco anos, a restituição integral da importância com juros e correção monetária, permitindo a compensação automática ou mensal com a dívida parcelada.

Portanto, não há como ficar com a falsa impressão de que o novo Refis seria uma solução milagrosa, pois várias de suas cláusula merecem reparação e revisão judicial. 

A redução de passivos, somado ao direito a restituição de valores pagos indevidamente quanto a INSS e tributos federais, embora constituam direitos indisponíveis dos contribuintes, só são possíveis de serem exercidos através do ajuizamento de medidas judiciais propostas contra a União Federal. Só assim, cláusula a cláusula, tributo a tributo, o contribuinte pode revisar seu parcelamento – REFIS DA CRISE – assegurando depósito judicial das parcelas efetivamente devidas, sem deixar de optar pela moratória oferecida, que, ao final, efetivamente contempla algumas vantagens e soluções para contribuintes massacrados por uma Crise Mundial.

Para viabilização dos direitos dos contribuintes, é necessário o exercício da opção pelo parcelamento. Este procedimento é possível de ser realizado através de opção realizada no site da Secretaria da Receita Federal (agora chamada Super-Receita), quando houver um link oficial disponível na internet, ou mediante carta diretamente entregue aos balcões da Super-Receita, ou quiçá, via telegrama ou Carta com Aviso de Recebimento. Realizada a opção formal, o Contribuinte deve buscar a tutela do Poder Judiciário e ajuizar as competentes ações judiciais com o propósito de garantir o “Direito de Parcelar”, concomitantemente ao exercício de seu direito de assegurar a redução do débito, com exclusão de cláusulas e valores ilegalmente impostos. Nestes casos as parcelas, são recalculadas e pagas através de medidas judiciais seguras.

Para não declinar de direitos é importante que o contribuinte, ao realizar sua opção pela nova moratória, o faça notificando a Super-Receita quanto a todos os seus débitos federais e previdenciários que devem ser inclusos no parcelamento, tomando o cuidado de detalhar todas competências em aberto até o mês de novembro de 2008.

No rol da dívida, segundo interpretação literal da LEI nº 11.941/09 que a instituiu, além do passivo geral sob a administração da Super-Receita, também pode ser parcelado o valor que corresponde aos débitos objeto de execuções fiscais e previdenciárias, as importâncias devidas a título de honorários de sucumbência, as multas relativas de 10% imputadas às inscrições de dívida ativa e valores relativos a condenações em Litigância de Má Fé, inseridas em ações judiciais em trâmite e que serão desistidas perante o Poder Judiciário ou que já estão em fase de liquidação ou cobrança final, razão pela qual, seus valores serão igualmente parcelados. 

O texto da Lei nº 11.941/09 informa que todo o passivo devido a União Federal pode ser objeto da moratória. Por conseguinte, por aplicação extensiva, igualmente podem ser incluídos na moratória os passivos relativos a Créditos Agrícolas vencidos e securitizados, desde que tenham sido formalmente transferidos do banco particular donde inicialmente foram contraídos os empréstimos, para titularidade da União Federal. 

A partir da consolidação e descrição do débito a parcelar, o contribuinte, ainda como um procedimento preliminar, deve implementar procedimentos judiciais para fazer excluir de seu passivo os valores atingidos pela PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Recentes Súmulas dos Tribunais Superiores asseguram, pelo transcurso do tempo, a exclusão destes passivos inexigíveis, desde que pleiteados perante o Poder Judiciário. 

Todas as contribuições previdenciárias e os Tributos Federais cujo lançamento tenha ocorrido a mais de cinco anos são inexigíveis por ocorrência de prescrição e/ou decadência. 

Após o exame de prescrição e decadência, cabe ainda ao Contribuinte, ajuizar outros procedimentos judiciais com o foco na obtenção de declaração judicial preparatória ou definitiva que exclui do passivo geral, impostos e contribuições que o Poder Judiciário já entendeu como indevidas. Esta providência tanto reduz significativamente o passivo fiscal e previdenciário pela declaração de indébito, como também reduz o passivo pela devolução e compensação dos valores pagos a mesmo título nos últimos cinco anos. 

Os procedimentos iniciais já arrolados, é bom que se torne público, já permitem ao contribuinte suspender execuções fiscais, leilões, praças, ou realização penhoras de todas espécie, inclusive as famigeradas penhora “on line”.

Os passivos fiscais e previdenciários, de forma geral, podem ser reduzidos em até 80%, dependendo da forma de tributação e da atividade do contribuinte, conforme segue:

a) A moratória, quanto a multas e juros selic, cria situação excepcional e ilegal, pois, contrariamente ao texto constitucional, prevê para contribuintes mais ricos, reduções de até 100% das multas e juros selic, tal qual já ocorreu em situações análogas durante a vigência da MP nº 38. Este percentual de redução máxima da multa e dos juros selic - obrigatoriamente - é direito de todos os contribuintes face a vigência dos Princípios da Isonomia e Capacidade Contributiva, onde não se admite que quem tenha menor capacidade de pagar seja mais onerado que aquele que possui maior capacidade de pagar impostos; 

b) A moratória não inclui a possibilidade de parcelar débitos previdenciários e de tributos federais vencidos a partir de primeiro de dezembro de 2008; embora exija - num segundo momento - que o contribuinte esteja em dia com suas demandas fiscais e previdenciárias. Este direito só pode ser pleiteado, após realizada a notificação da opção, e via Ação Judicial Revisional do Parcelamento, onde incluir-se-á todos os débitos em aberto, além de assegurar-se o direito de pagar a moratória através de parcelas iguais a 0,3% do faturamento, igual ao que é assegurado em parcelamentos similares, ou através de parcelas de 1/180 avos do valor principal da dívida, excluídas multas e juros selic, além dos valores relativos as questões abaixo relacionadas, todas prerrogativas legais não reconhecidas a favor dos Contribuintes, em que pese o Poder Judiciário já tê-los contemplados em decisões de última instância do STJ e STF;

c) A moratória também não contempla o Direito do Contribuinte excluir do seu passivo fiscal o valor de PIS e COFINS indevidamente calculados sobre base de cálculo que não excluí do faturamento das empresa, o ICMS. A morátória sequer prevê para aqueles que pagaram estes valores de PIS e COFINS indevidamente, a restituição do recolhido a este título nos últimos 05 anos, com diminuição do passivo a parcelar via compensação;

d) A moratória não considera a exclusão de passivos quanto a Seguro de Acidente do Trabalho cobrados em alíquotas ilegais, muito menos prevê que contribuinte possa restituir-se dos valores indevidamente pagos a este título nos últimos cinco anos, no propósito, através de compensação, de diminuir seu débito geral a parcelar. A saber o SAT é uma contribuição previdenciária estipulada pela Lei nº 8.212/91 (anterior Lei nº 7.787/89), que estabeleceu alíquotas diferenciadas de 1% a 3%,levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas. Ocorre que na maioria dos casos, a empresa empregadora não enquadra-se no grau de risco previsto na lei, sendo, portanto, titular do direito que justifica exclusão e devolução judicial da exigibilidade fiscal; 

e) A moratória, contrariamente aos Direitos do Contribuinte, não excluí do passivo as parcelas referente aos valores cobrados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre receitas decorrentes da exportação , nos casos em que o contribuinte tenha realizado exportações . Quem exportou não deve a CSLL e quem a pagou tem direito a restituição, pois as receitas de exportação são imunes desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001; 

f) A moratória também não exclui passivos relativos a IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados exigido sobre os produtos importados , muito menos prevê o abatimento - no passivo - dos valores que devem ser restituídos ao contribuinte, quando pagou - nestes últimos cinco anos - IPI sobre produtos importados; 

g) A moratória não excliu valores de PIS e COFINS indevidamente exigidos sobre receitas não operacionais. Acaso o contribuinte já tenha pago, pode, inclusive, abater os valores a serem restituídos do passivo atual. A base de cálculo da COFINS e do PIS foi alterada pela Lei n.º 9.718/98, que tratou de modificar o conceito de faturamento, cuja abrangência passou a ser a receita bruta, ou seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. A modificação legal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos recursos extraordinários n.º 357950, 390840, 358273 e 346084; 

h) A moratória também não prevê a exclusão dos valores lançados no passivo a título de CSLL. Sequer a Super-receita autorizou o abatimento do seu passivo geral a parcelar, a importância que o contribuinte pode ser restituído - com juros selic - quanto aos valores que pagou nos últimos 05 anos no que tange a esta exação fiscal. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, trata-se de tributo de competência Federal, com o propósito de financiar a Previdência Social e cuja base de cálculo é o resultado do exercício do ano anterior, considerando a apuração que se realiza no último dia de cada ano. A Lei nº 9.316/96 prevê que a CSLL não poderá ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, fazendo que ambas exações incidam, pois, sobre mesma base de cálculo. Por esta e outras razões, neste contexto de dualidade, tal dispositivo mostra-se flagrantemente inconstitucional, principalmente porque a CSLL não constitui renda ou acréscimo patrimonial, mas uma obrigação fiscal, uma despesa que abate da receita. A Constituição Federal disciplina no art. 146, III, “a” que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores e bases de cálculo dos impostos. Neste sentido, o art. 43 do CTN, regulamenta que o IRPJ tem como fator gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica – ou seja - “receita tributável”. Logo, a CSLL, por não ser receita ou qualquer espécie de ganho que implique em aumento patrimonial ou lucro - por certo - não pode fazer parte da base de cálculo do IRPJ ; 

i) De outra banda, a Super-Receita também não autorizou aos contribuintes, que ao realizarem a moratória, abatam de seus passivos todo o valor indicado como devido a título de INSS sobre verbas pagas em rescisões trabalhistas, sobre 1/3 dos valores pagos a título de férias, sobre valores pagos a título de indenização como, licença maternidade, licença saúde, licença paternidade, licença funeral, licença prêmio, indenização para programa de demissão voluntária - PDV e outras indenizações Imunes a cobrança de INSS. Estes valores devem ser devolvidos ao contribuinte ou abatidos de sua dívida;

j) Além disso, a adesão a Moratória prevista na Lei n. 11.941/09 não contempla redução da multa de origem aplicada ao débito previdenciário para 20%, o que reduziria os percentuais ilegais cobrados pela Receita Federal do Brasi, refletindo em uma dívida menor para a empresa contribuintel;

k) Por fim, ainda é possível a utilização dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para compensação dos tributos devidos, nos termos da legislação vigente.

Estas, pois, as questões que devem ser observadas minuciosamente por contribuintes e operadores do direito, quando estiverem examinando e exercendo a prerrogativa de pagamento parcelado contemplado no “REFIS DA CRISE”. A análise e acompanhamento de situações contábeis específicas de cada empresa contribuinte também é extremamente relevante, pois todo o cuidado é pouco, quando examinamos que nos casos anteriores do REFIS I e PAES, onde a maior parte dos contribuintes que escolheram ingressar nas moratórias esta excluída dos mesmos, sofrendo, como conseqüência, pesadas execuções e ações penais reiniciadas.

Na falta de um Código dos Direitos do Contribuinte, façamos uso do nosso “Manual do Refis da Crise” - (Projeto de Lei Complementar nº 646 da Câmara de Deputados e nº 38 do Senado Federal, ambos em trâmite no congresso e que instituem o Código no Brasil, com texto de ante-projeto de autoria do Prof. Édison Freitas de Siqueira). 


Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

· Presidente da Edison Freitas de Siqueira Advs. Associados;
· Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte;
· Consultor Jurídico da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, Órgão Oficial do Congresso     Nacional constituído de 213 Deputados Federais e 15 Senadores da República

Informes da EFS sobre a maior Fraude Financeira Internacional:

PETROBRÁS E O SUPERÁVIT PRIMÁRIO: Não e corige écadas de fraude contábil sem apontar os responsáveis
Leia na íntegra

Read it

"BANCO MUNDIAL ANTECIPA POLÊMICA NO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
Leia na íntegra
Read it

Eletrobrás quer dar fim neste ano à novela dos dividendos
Leia na íntegra
Read it

Veio à tona o maior Conflito de Interesses do mercado de valores mobiliários brasileiro.
Leia na íntegra
Read it

Fundos hedge têm nova leva de saques.
Leia na íntegra

Organograma que mostra o esquema do maior Conflito de Interesses do mercado mobiliário brasileiro.
Leia na íntegra

Read it

Glossário dos principais conceitos e termos expostos no artigo - Parecer sobre a crise internacional.
Leia na íntegra

Read it

Congresso Norte Americano discute fraude causada por Madoff, denunciada à SEC diversas vezes pelo Sr. Markopolos
Leia na íntegra

Fraudes Internacionais: Madoff case x Eletrobrás Brazil
Leia na íntegra
Read it

Debêntures da Eletrobrás & Empréstimo compulsório
Leia na íntegra

Escândalo Madoff - um pequeno retrato de fraude contra os sitemas mobiliário e financeiro internacional
Leia na íntegra
Read it

Fraude na Eletrobrás - Auditoria aponta fraude na Eletrobrás
Leia na íntegra
Read it

O bilionário caso Eletrobrás – Banco Mundial - Relatório ROSC e a imprensa
Leia na íntegra
Read it

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro contrapõe crítica do Banco Mundial
Leia na íntegra
Read it

Valor Econômico publica, mais uma vez, notícia falsa que afirma haver decisão final - na verdade cabem mais dois recursos - considerando as debêntures da Eletrobrás títulos de crédito que não valem nada, enquanto que debêntures das demais Sociedades Anônimas do Brasil continuam valendo.
Leia na íntegra debentures

edisonsiqueira.com.br
Porto Alegre |RS|BR Ed. Cônsul Édison Freitas de Siqueira
Rua Dom Pedro II, 1411 - Higienópolis - CEP: 90550-143
Fone 51 3358.0500
São Paulo|SP|BR Av. Paulista, 2001, Cj. 318 - Bela Vista
CEP: 01311-300 - Fone 11 3251.1354
Rio de Janeiro|RJ|BR Praça Floriano, 55 - Salas 304/305 - Centro
CEP: 20031-050 - Fone 21 2262.6463
Belo Horizonte|MG|BR Rua Alvarenga Peixoto, 683 - 9º Andar - Lourdes
CEP: 30180-120 - Fone 31 3291.6720
   
Curitiba|PR|BR PABX 51 3358.0500
Salvador|BA|BR PABX 51 3358.0500
Brasília|DF|BR - SAUS - Q. 03 - Lote 3/2 - Bl. C - sala1004 - Edifício Building Business Point - CEP:70070-030 - Fone 61 3323.8253
Lisboa|Portugal Av. da Liberdade, 204 - 3º Esq. 1250/147
New York|NY|USA 675, Third Avenue - 10017-5704
Westlake Village|CA|USA 5707, Corsa Ave. - 2nd Floor - 91362
Miami|FL|USA 25, West Flagler Street - Suite 800 - 9130