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EFS Informe
AFASTADA PRISÃO ILEGAL DE EMPRESÁRIO

A DIVISÃO CONTRA ARBITRARIEDADES DO ESTADO, departamento da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados obteve decisão judicial assegurando a importante Empresário, do Setor da Indústria do Estado de São Paulo, que não sofresse prisão ilegal resultante de equivocada “Política de Governo”, aplicada pela Receita Federal do Brasil ameaçando e prejudicando toda a classe empresarial no exclusivo propósito de arrecadar, sem gerar desenvolvimento.

A Receita Federal, neste contexto, utiliza fiscalizações e prisões espalhafatosas a fim de tornar os contribuintes totalmente submissos, tornando-os flagelos sociais. Enquanto, no Senado e nas empresas controladas pela União é realizado todo o tipo de negociata prejudicial a toda sociedade.

Os empresários brasileiros, longe do que acontece no Senado Federal e em diversos Setores do Poder Executivo, não praticam fraudes, não cometem crimes, mas sim lutam para gerar empregos e sustentar toda a máquina governamental, inclusive aquela que os aterroriza indevidamente.

A EFS consolida sua posição como referência ao empresariado brasileiro em prestação de serviços advocatícios na área penal com a mesma excelência profissional, que desempenha há mais de 30 anos na área tributária.

A competência e excelência da DIVISÃO CONTRA ARBITRARIEDADES DO ESTADO, é comprovada através de recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que alcançou mais uma vitória assegurando aos empresários o direito de conduzir seus empreendimentos sem serem cerceados em sua liberdade, conforme se verifica na decisão cuja ementa se transcreve abaixo:

HABEAS CORPUS Nº 2009.03.00.020232-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
IMPETRANTE : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
No. ORIG. : 98.00.00101-9 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão do depositário infiel, como uma das modalidades de exceção à vedação à prisão civil por dívidas.
2. Porém restou consagrado o item 7 do artigo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, elevado a status de norma supralegal a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/04, o qual proíbe a prisão civil por dívidas, salvo em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
3. Ordem concedida.

Através da qualidade de seus profissionais, a EFS se apresenta com destaque no campo penal com vitórias sobre as arbitrariedades e ilegalidades impostas pelo Poder Público.

Como se não bastasse, a carga tributária - que torna inviável a atividade dos empresários brasileiros - os expõem à perda da sua liberdade através de medidas inconstitucionais que agridem as normas e tratados internacionais, os quais asseguram o direito mais básico do ser humano: sua liberdade.

A sólida fundamentação das medidas judiciais adotadas pela EFS, através de pesquisa e estudos com as mais avançadas e qualificadas ferramentas disponíveis, garantem aos seus clientes a segurança necessária no campo penal, sendo garantido a estes o direito de exercerem suas atividades sem sofrerem agressões ao seu direito constitucional de ir e vir.

Embora a Constituição Federal preveja a prisão do depositário infiel, vigora com superioridade os tratados internacionais sobre Direitos Humanos adotados pelo Brasil.

O Supremo Tribunal Federal já admite, em interpretação à Emenda Constitucional 45/04, que os tratados internacionais de Direitos Humanos têm força sobre as normas nacionais, sendo revogada, por conseqüência a Súmula 619 do STF.

Desde 1992, por decreto presidencial, o Brasil, na condição de signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que foi regulamentada pelo Decreto 678, de 1992, veda, conforme o Artigo 7º da Convenção, a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar, in verbis:

“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedida em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.

A vitória conquistada pela EFS, através de sua Divisão Penal, assegura ao empresariado nacional o direito de exercer suas atividades empresariais, sem riscos ilegais e arbitrários de perda da liberdade por constituir frontal e grave afronta aos tratados e normas internacionais.

O Pacto de São José da Costa Rica, regulamentado pelo Decreto 678, de 1992, associado com as razões de fato e de Direito compiladas através de muitos estudos e constantes atualizações pela EFS tem obtido pronto reconhecimento do Judiciário, do direito ao empresário brasileiro de liberdade, para condução de seus negócios sem sofrer qualquer cerceamento pelo Poder Público.

A prisão do depositário vem sendo afastada através de sucessivas medidas judiciais, sendo totalmente inconstitucional por ser uma coação imposta em favor do Poder Público.

O § 2º, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o país seja parte. Desta forma, o Brasil, ao subscrever o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, veio a derrogar a legislação infraconstitucional e dar nova interpretação à norma constitucional.

Não é admissível que se ponha em risco a liberdade da classe empresarial por atos arbitrários do Poder Público, especialmente diante da falta de exemplo e postura de nossos governantes.

A EFS, através de sua consolidada atuação no campo penal, entende que pelas dívidas devemos dar em garantia nosso patrimônio e não o nosso direito fundamental de ir e vir. A decisão do STF no HC nº 87.585 e os Recursos Extraordinários (RE) nº 466.343 e 349.703 deixam claro que os tratados de direitos humanos estão em um nível superior às leis infraconstitucionais.

A partir de decisões no campo penal ora conquistada pela EFS, os juízes e tribunais vão ter que respeitar os tratados de direitos humanos dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não podendo mais o Poder Público desrespeitar esses tratados, definindo, na prática que não existe mais prisão de depositário infiel no Brasil, pois as leis que operacionalizam esse tipo de medida arbitrária são inferiores aos tratados internacionais de direitos humanos.

Somente medidas fortes e exemplares, com a construção de entendimentos e argumentos pautados pela mais abalizada jurisprudência e doutrina, como ora apresentada pela EFS no HC 200903000202321 perante a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, são capazes de enfrentar com a necessária coragem e qualidade as arbitrariedades do Poder Público que, através de sucessivas políticas governamentais equivocadas, tenta impor prisão ilegal à classe empresarial que, através de esforços incomensuráveis, sobrevive a insuportável carga tributária vigente para pagar praticamente à vista impostos que ultrapassam 60% dos produtos ou serviços que comercializam a prazo.


Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S

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