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EFS Informe Especial
O PETRÓLEO É NOSSO.

Dura Lex Sed Lex, diria Getúlio Vargas

Quando falamos em Estado de Direito nos referimos a um país organizado a partir da ideia de que tudo e todos devem submeter-se ao Império da Lei. Dentro desse conceito, as leis se aplicam por meio de uma hierarquia em que a Constituição Federal está no ápice da pirâmide e as demais abaixo dessa. Portanto, apoiar a gestão pública ou mesmo as decisões judiciais que contrariam a Constituição Federal enfraquece o ideal do Estado de Direito e desequilibra as relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As leis, por sua vez, deveriam emergir por meio da iniciativa de deputados e senadores eleitos democraticamente. A sua aplicação deve considerar a intenção e as razões do legislador que estiveram presentes no período em que a lei foi elaborada. Por conseguinte, inobservando o "espírito da lei", sua aplicação não se adequara à vontade do órgão legislador e da sociedade que representam.Qualquer decisão ou interpretação de lei é uma forma de corromper a justiça e o Estado de Direito.

Vejamos o caso do petróleo brasileiro: ainda está muito presente na minha memória a frase histórica do Presidente Getúlio Vargas, quando da criação da Petrobrás, outrora uma estatal, hoje uma empresa “privada”.

Nosso então Presidente assim pronunciou-se em memorável discurso: “O petróleo é nosso!”

Getúlio Vargas foi muito festejado pelos brasileiros, pois seu discurso e sua decisão de criar a Petrobrás traduziu o espírito e a vontade da sociedade, a qual queria, e ainda quer, que suas riquezas naturais (localizadas abaixo do solo) sejam consideradas patrimônio da Nação Brasileira e não somente de um único Estado da Federação, muito menos para exploração de outras nações.

Será que devo me atrever a pensar que o Presidente Getúlio Vargas, ao referir-se que o “Petróleo é nosso”, dirigia suas palavras, tão somente, aos moradores do Estado do Rio de Janeiro, nossa antiga capital do Brasil?

É evidente que cometemos um erro histórico. A Nação e os políticos brasileiros deixaram, desde a criação da Petrobrás, de observar a Constituição Federal e o “espírito da lei". Além disso, estamos falando de puro nacionalismo, pois os recursos utilizados para criar a Petrobrás não vieram do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, nem do erário da municipalidade carioca. O dinheiro para integralizar o capital social da Petrobrás, no momento de sua criação como pessoa jurídica de direito privado (não uma estatal), foi da União Federal - dinheiro de todos os Estados do Brasil, de todos os brasileiros. Por consequinte, com esse dinheiro da “União Federal", sócia majoritária da Petrobrás, tornou-se possível a prospecção, extração e refino do Petróleo situado no subsolo da República Federativa do Brasil.

Por essa razão, a Constituição Federal vigente, ou mesmo sua versão de 1934, estabelece que as riquezas minerais do subsolo brasileiro pertencem à União, não se lendo em parágrafo ou alínea quaisquer que o petróleo pertence a um único Estado específico da Federação, ou que um Estado irá receber royalties em nome dos demais.

Por isso, a discussão atual provoca tanto alvoroço. Não porque é justo discuti-la, mas porque trouxe à tona uma circunstância jurídica que há muito vem sendo ignorada e que, agora, os beneficiados não querem abrir mão das vantagens mantidas e os prejudicados não assumem o erro histórico de não terem exigido o cumprimento da lei desde a sua criação. Afinal de contas, os royalties deveriam estar sendo distribuídos de forma federativa e não da maneira seletiva e inconstitucional como vem sendo feito.

Por outro lado, a apropriação dos ganhos obtidos pela extração, transporte e refino do petróleo se dá de diversas maneiras. Não são apenas os royalties da exploração que envolvem aquisição de riqueza. O Estado do Rio de Janeiro já perde argumentos sociais para justificar a manutenção dos privilégios atuais. O Estado carioca é quem mais se beneficia deste fluxo de bens, serviços, empregos e capital gerados pela exploração, refino e comercialização do Petróleo. É justo, portanto, que os royalties não sejam só para o Estado do Rio de Janeiro. Estes devem ser divididos entre todos os Estados da União Federal.

O correto seria que os demais Estados fossem compensados pelo fato do Rio de Janeiro beneficiar-se da concentração de riqueza que o petróleo gera; o que é justo e desejável é perfeitamente natural!

A maior parte do petróleo brasileiro é extraída na Bacia de Campos. Os salários pagos aos profissionais que operam as plataformas, os petroleiros, os dutos e a equipe de suporte administrativo acabam sendo gastos no Rio de Janeiro e em São Paulo, gerando desenvolvimento econômico e arrecadação de impostos centralizados. Os bens de capital, equipamentos e acessórios para a manutenção e operação vão e vêm principalmente do Rio de Janeiro e São Paulo, gerando estrutura e empregos definitivos predominantemente nessas regiões. A REPETRO (o regime especial para importação de bens e equipamentos), que, em tese, impede o Estado do Rio de Janeiro de arrecadar ICMS sobre esses equipamentos, mas não impede o pagamento de ICMS recolhido pela compra de outros bens no Estado, a partir dos salários e investimentos feitos e recebidos exclusivamente lá. Tanto assim que os estudos do PROMINP (Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural) indicam que o Estado mais beneficiado pela isenção foi São Paulo, que também é um dos Estados que recebe quase a totalidade dos royalties do petróleo.

A Petrobrás é uma sociedade anônima, ou seja, uma empresa privada de capital aberto que possui sócios que vivem em todo o mundo, pois compraram suas ações em bolsas de valores como a de New York.

Portanto, a solução para esse impasse sobre os Royalties do petróleo que é “nosso”, está na premissa de respeitarmos o “estado de direito", mesmo que para isso tenhamos que assumir o erro político que até hoje não discutimos ou observamos a inadequação da distribuição da riqueza nacional, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o petróleo é “nosso" e não do Rio ou da descoberta de cada um dos poços de nossas bacias.

Dr. Édison Freitas de Siqueira

(1) Prof. de Dir. Comercial Titulado pela Faculdade de Direito Ritter dos Reis; (2) Certificado como Prof. Palestrante pela Universidade Federal do RS - Direito Desportivo; (3) Certificado Prof. Palestrante pelos Conselhos Federal de Contabilidade e Conselho Regional de Contabilidade do RS - Direito Tributário e Constitucional ;(4) Certificado Prof. Palestrante pela Universidade Federal de Santa Maria - Congresso Internacional sobre Direito Tributário e Constitucional; (5)Certificado Prof. Palestrante pela Universidade Luterana do Brasil Business - - Direito Tributário e Constitucional; (6) Certificado Prof. Palestrante da IX Jornada Internacional de Direito; (7) Pós-Graduado em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia do RS; (8) Pós-Graduado em Dir. do Trabalho pela PUC-RS; (9) Autor do Anteprojeto da Lei Complementar nº 646/95; (10) Autor do Anteprojeto da Lei Complementar nº 646/95 38/2007 que criam o Código dos Direitos do Contribuinte; (11)Fundador e Presidente do IEDC - Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte; (12) Eleito Assessor Jurídico Permanente da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, órgão do Congresso Nacional que congrega 215 Deputados Federais e 11 Senadores; (13)Cidadão Emérito de Porto Alegre conforme a Lei nº 9864/06; (14) Cidadão da Cidade do Salvador, conforme a Lei nº 1674/06; (15)Autor do Livro "Débito Fiscal - Análise Crítica e Sanções Políticas", (única obra jurídica indicado ao Prêmio Jabuti,o mais importante prêmio da Literatura da América Latina)- Editora Sulina;(16) Autor do Livro "Cuestiones Tributarias Brasileñas" – Editora Sulina; (17) Autor do Livro Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil - Ed. Sulina; (18) Autor do Livro Comentários sobre os Anteprojetos que Instituem as Leis da Execução Administrativa e Transação Tributária – Editora Pallotti; (19) Autor do Livro 'Um Outro Lado": crônicas sociais e poesia – Editora Gráfica e Editora Mala Direta; (17) Autor do Livro "Comentários a Lei nº 11.941/09 - REFIS DA CRISE", Editora Imprensa Livre; (18) Autor, Organizador, Responsável Técnico da Revista Trimestral Coletânea Jurídica VOLUME I- Editora Imprensa Livre;; (20) Autor, Organizador, Responsável Técnico da Revista Trimestral Coletânea Jurídica VOLUME I- Editora Imprensa Livre; (21) Autor, Organizador, Responsável Técnico da Revista Trimestral Coletânea Jurídica VOLUME III - Editora Imprensa Livre; (22)Titulado Membro do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil por Exequator do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, (23) Cônsul "Ad Electi" em exercício da República da Sérvia; (24) Cônsul Honoris Causa de República Federal da Yugoslávia de 28.08.1997 à junho de 2.006; (25) Presidente da Associação do Corpo Consular do Estado do Rio Grande do Sul no exercício de 2007 a 2009; (26) Titulado Membro Fundador da Fundação caminho da Soberania para a promoção da preservação da história política e a difusão de ideais de Leonel Brizola, João Goulart e Getúlio Vargas, em 01 de agosto de 2007; (27)Presidente da Fundação Édison Freitas de Siqueira - Pró-Social e Pró-Estado de Direito; (28) Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados s/s, empresa especializada em advocacia, consultoria e assessoria tributária, criminal-tributária, societária, internacional e empresarial; (29) advogado inscrito na OAB/RS nº 22.136; OAB/RJ nº 2541-A; OAB/SP nº 172838-A; OAB/DF nº 2074-A; OAB/MG nº 92047; OAB/MT-BR nº 10.305-A; OAB/SC n° 22281-A; OAB/BA- n° 23016-A; Ordem dos Advogados de Portugal n. 21530 – Lisboa

* artigo publicado no Monitor Mercantil, ABCPolitiko, Exjure, entre outros.

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