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EFS Informe Especial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região dá procedência a dois recursos e afasta a condenação da empresa em honorários de sucumbência
Exceção de Pré-executividade e Exceção de Incompetência

Dos diversos meios de defesa apresentados, no presente caso, foram ajuizadas Exceção de Pré-executividade e Exceção de Incompetência em uma Execução Fiscal que tramita no interior paulista.

Do julgamento negativo de ambas peças processuais, que são incidentes processuais o nobre juízo a quo do interior de São Paulo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP na Execução Fiscal n.º 320.01.2007.020174-2 e na Exceção de Incompetência n.º 320.01.2007.020174-4 despachou, respectivamente, em agosto de 2010:

“ (...)Ante o exposto denego a exceção, condenando-se em honorários que arbitro em 10% do valor do débito.(...)”

“ (...)Por isto, denego a exceção condenando-se a excipiente em honorários advocatícios que arbitro em R$1000,00. (...)”

Ora, irresiganados com tal decisão que condenava a empresa em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em honorários de sucumbência para a União Federal interpusemos 2 recursos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, denominados Agravos de Instrumento, em que foi discutido exclusivamente a verba honorária, tendo em vista, que a referida empresa aderiu ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, denominado Refis da Crise, e não tinha mais interesse em discutir seus débitos, pois os mesmos estão no Parcelamento.

E - a luz da melhor doutrina e jurisprudência - o nobre Desembargador Federal da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento aos 2 recursos interpostos pela empresa, afastando a totalidade da condenação sofrida pela mesma em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acolhendo em sua íntegra as teses elaboradas pelo Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, onde o conhecimento técnico e jurídico andam harmoniozamente com a justiça e a defesa dos contribuintes.

As decisões foram publicadas em 16 de setembro de 2010, e corroboraram as defesas apresentadas no sentido de que a decisão judicial que acolhe ou rejeita exceção de incompetência ou exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme os precedentes jurisprudenciais e o artigo 20 §1º do Código de Processo Civil Brasileiro.

Desta feita, seguem as decisões em seu inteiro teor:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027006-11.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.027006-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : ARGILA BOSQUEIRO MINERACAO COM/ E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGRAVADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA SP
No. ORIG. : 07.00.00203-1 1FP Vr LIMEIRA/SP

DECISÃO
Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução fiscal proposta pela União Federal perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Limeira, rejeitou a exceção de incompetência oposta pela executada, e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
Alega, em suma, ser mister a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios "uma vez que a empresa executada apenas utilizou dos meios processuais baseados nos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório" (fl. 13).
Inconformada, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada.
DECIDO.
Inicialmente convém consignar que, a despeito de na decisão agravada ter sido apreciada a matéria afeta à competência do Juízo de origem para o processamento e julgado do feito, a agravante requer tão-somente o afastamento de condenação em honorários advocatícios.
Com efeito, a exceção de incompetência consubstancia-se em meio de defesa, ou seja, no dizer de Athos de Gusmão Carneiro, in Jurisdição e Competência, Segunda Edição, Editora Saraiva, pag. 103, "a exceção é uma das formas pelas quais pode o réu oferecer resposta à petição inicial do autor (CPC, art. 297)". E prossegue: "a exceção de incompetência é processada em apenso aos autos principais, e a decisão nela proferida pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 522)"
A decisão judicial que acolhe ou rejeita exceção de incompetência tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo descabida a condenação.
Com efeito, o artigo 20, § 1º do CPC estabelece: "o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido".
Conforme se infere, não há previsão de condenação em honorários advocatícios quando se tratar de incidente processual, salvo se este ensejar a extinção do processo.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS. 1. A exceção de incompetência é incidente processual e, como tal, é julgada por decisão interlocutória, razão pela qual descabe condenação em honorários.
2. Recurso provido".
(TRF 1, 3ª Turma, Agravo De Instrumento n.º 9601323511, Rel. Juiz Federal Convocado Wilson Alves De Souza, vu, DJ 19/12/2000, página 32).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA I -Não há honorários de advogado em incidentes processuais. Sendo a exceção de incompetência um incidente processual, descabe a condenação em honorários advocatícios. II - Tendo sido a penhora realizada antes do oferecimento da exceção de incompetência, aquele ato processual realizado pelo juízo relativamente incompetente é válido. III - Agravo de Instrumento improvido".
(TRF 2, 3ª Turma, Agravo De Instrumento n.º AG 200202010475740, Rel. Juiz Federal Convocado Desembargadora Federal TANIA Heine, vu, DJU 05/09/2003, página 169).

Diante do exposto, defiro o provimento postulado para afastar a condenação da agravante no pagamento de honorários advocatícios.
Comunique-se ao Juízo de origem, o teor desta decisão.
Intime-se a agravada , nos termos do art. 527, V, do CPC.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
Mairan Maia
Desembargador Federal Relator “

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027004-41.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.027004-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : ARGILA BOSQUEIRO MINERACAO COM/ E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGRAVADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA SP
No. ORIG. : 07.00.00203-1 1FP Vr LIMEIRA/SP

DECISÃO
Vistos.

Insurge-se a agravante contra as decisões que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito.
Alega, em suma, ser mister a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios "uma vez que a empresa executada apenas utilizou dos meios processuais baseados nos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório" (fl. 14).
Inconformada, requer a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da r. decisão.
DECIDO.
Inicialmente convém consignar insurgir-se a agravante, no presente recurso, tão-somente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Indispensável para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a presença da relevância da fundamentação, concomitantemente com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja deferida a medida pleiteada, a teor do disposto no art. 558 do CPC.
Verifico assistir razão à agravante. Com efeito, o artigo 20, § 1º do CPC estabelece: "o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido".
Conforme se infere, não há previsão de condenação em honorários advocatícios quando se tratar de incidente processual, salvo se este ensejar a extinção do processo.
Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- A Quinta Turma tem firmado entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo a execução, descabe a sua condenação em verba honorária.
- Recurso especial desprovido".
(STJ, 5ª Turma, RESP 576119/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17/06/04, v.u., DJ 02/08/04, p. 517)

Por outro lado, indevida a condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.
Ante o exposto, defiro o provimento postulado para afastar a condenação da agravante no pagamento de honorários advocatícios.
Dê-se ciência do teor desta decisão ao Juízo a quo, com urgência.
Intime-se a agravada, nos termos do artigo 527, V, do CPC.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
Mairan Maia
Desembargador Federal Relator”

Conseqüentemente, as decisões do Tribunal vêm para garantir o fiel cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro, que tem seus fundamentos na Constituição Federal e posteriormente em seus Códigos que rezam a segurança jurídica aos contribuintes brasileiros.

Portanto, estas são vitórias nos Tribunais que se somam a tantas outras, o que credibiliza e serve de referência para outros escritórios de advocacia o trabalho desenvolvido pelo Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados no sentido de inovar com suas teses jurídicas e defender os contribuintes com conhecimento jurídico e responsabilidade.

Leia a íntegra das decisões:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027006-11.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.027006-7/SP

2. “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027004-41.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.027004-3/SP

Dr. Marcell Miranda da Rosa

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