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EFS Informe Especial
A melhor opção de obter recursos para o 13º de sua empresa

O final de ano está chegando e junto a isto, não bastasse a crise econômica –financeira, as empresas estão se deparando com o 13º salário de seus funcionários, além dos encargos fiscais habituais. Este fato tira o sono de muitos empresários brasileiros.

Como forma eficiente para erradicar esta situação, o empresário pode socorrer-se de medida legalmente existente a qual está sendo amparada pelo Poder Judiciário e que pode não somente solucionar o dilema, como também propiciar uma economia no pagamento de tributos no percentual de até 60%.

Utilizando-se de precatórios estaduais vencidos é possível ao contribuinte economizar no pagamento de seus imposto, gerando o caixa necessário para o pagamento do décimo terceiro.

Como funciona: uma empresa “X”, que deve pagar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em ICMS neste mês, ou nos seguintes, pode adquirir precatório e pagar este imposto com redução de até 60%. Ou seja, em cada um milhão, se economiza R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), recurso de caixa que pode ser transferida para honrar outros compromissos, ou até mesmo, fazer novos investimentos.

Esta é uma forma inteligente e eficaz de solucionar as dificuldades do final de ano.

Para comprovar a aceitação dos precatórios como pagamento de imposto, abaixo, recentes decisões judiciais que amparam a legalidade e legitimidade da compensação dos precatórios com débitos de ICMS:

Decisão proferida em 10 de novembro de 2010, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Decisão proferida em 22 de outubro de 2010, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

(...) Remetido ao DJE Relação: 0285/2010 Teor do ato: Pretende a impetrante pleito que lhe assegure compensar débito tributário com crédito proveniente de precatório alimentar. Em liminar busca a suspensão da exigibilidade do débito. Com a edição da EC 62/09 a pretensão inaugural deve ser analisada segundo os novos parâmetros, de modo que, enquanto não proferida a sentença é mais do que razoável seja obstada a exigibilidade do crédito tributário, pelo que fica deferida. Cumpra-se o necessário. (...)

E corroborando com o entendimento do Primeiro Grau , segue algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO CÍVEL – Compensação Crédito tributário de ICMS com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito - Admissibilidade - Recurso provido. (Apelação Cível n° 905.663-5/1, Relator Antonio Carlos Malheiros , Julgado em 24.09.09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de liminar para Impedir a inscrição do débito fiscal em razão de ser credor de precatórios - Possibilidade - Tratamento já desigual quanto ao pagamento das dívidas públicas - Nada obsta a compensação - Economia processual - Recurso provido. (Apelação Cível n° 793.821-5/4, Relator Antonio Carlos Malheiros , Julgado em 13/01/2009).

Por fim, diante do quadro opressivo do Estado em querer cada vez mais arrecadar impostos e retirar das empresas sua capacidade de investimento, devemos alertar ao público que o PRECATÓRIO é uma reação lícita e legal, que pode ser interpretada como uma obrigação de gestão, quando presente alguma dificuldade na empresa.

Resta portanto, inequívoco e eficaz a realização da compra de Precatórios requerendo a compensação com ICMS, o que gera franca economia para as empresas, gerando o recurso de caixa necessário para pagamento do 13º dos funcionários, bem como para novos investimentos.

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