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EFS Informe Especial

Supremo mantém reserva de mercado para advogados inscritos na OAB: “As outras profissões que se cuidem!”

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 03.01.2011 ,  suspendeu a liminar que garantia a expedição da carteira de advogado a dois bacharéis de Direito, reprovados no Exame de Ordem  do Ceará , até que haja o julgamento final do recurso interposto pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,  Ophir Cavalcante. A OAB  interpôs citado  apelo porque teme que sem o Exame de Ordem, não será preservada  a qualidade do ensino jurídico no país.

A discussão deve ser vista como de extrema importância para toda sociedade.  Em que pese,  pareça tratar, exclusivamente, dos interesses da OAB, das faculdades de direito e dos profissionais diplomados na carreira jurídica,  a decisão do STF  envolve a formação de um entendimento  jurisprudencial  que  poderá justificar preocupante e inconstitucional criação de  “reserva de mercado” para o exercício de todas profissões que dependem de formação acadêmica de nível superior.

Se  declarar constitucional a exigência da OAB,  que estabelece como condição para exercer a profissão de advogado, ser aprovado em um Exame de Ordem, a mais alta corte do país acabará por atingir o direito ao exercício profissional das demais profissões que dependem de diplomação em curso universitário, como é o caso, p. ex., dos médicos, dentistas, fisioterapeutas, jornalistas, pedagogos,  administradores, contadores e etc.

Poucos sabem, que quando a Justiça Federal do Ceará deferiu a liminar nada mais fez do que reconhecer o que já havia sido expresso nas Leis nºs. 19.408/30 e 4.215/63, que regulamentavam a profissão de advogado  até 1994. Nestas, garantia-se o exercício da advocacia inclusive aos não formados em direito, na condição de rábulas ou advogados provisionados. Destes era exigido, tão somente, para  expedição da carteira especial da OAB, que comprovassem a prática eficiente da  advocacia. Então, como agora justificar o argumento de que todo o profissional diplomado em faculdade de direito, reconhecida pelo MEC, não esta capacitado para exercer  a profissão?

Por este aspecto, a decisão do STF deve ser vista com certo nível de crítica, pois  enfraquece o judiciário e a própria concepção do Estado de Direito. Dia após dia verificamos ser maior o número de profissionais jurídicos que demonstram pouca  qualificação para o exercício das  profissões  jurídicas, embora devidamente avaliados pelo exame da OAB ou por meio de concursos para juízes, promotores, escrivães ou delegados. 

Não por outra razão, que foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para, entre outros, afastar do exercício profissional os maus juízes, tal qual já é feito em relação aos advogados pelos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, pelos médicos e contadores, p.ex., por seus conselhos profissionais. Portanto, desnecessário a criação ou manutenção do exame de ordem quando já existem meios de  afastar maus profissionais em todas as profissões.

No mesmo sentido, o caput e o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal,  garantem   a todas profissões igualdade de regulamentação perante a lei, sendo  livre o respectivo exercício de qualquer profissão. A lei maior, por conseguinte, não admite agressões aos direitos individuais em favor da construção de  “reservas de mercado”. Este tipo de proteção,  sempre retira o direito da sociedade, dela  própria  avaliar quem merece  confiança na  hora em que ocorre contratação de serviços.

É  melhor que existam mais advogados, mais médicos, mais dentistas, mais engenheiros, para que se possa escolher com acerto quem  se quer contratar,  levando em consideração tão exclusivamente a depuração que  a livre concorrência exerce,  bem como o exame da experiência  e desempenho individual. Na prática, qualquer reserva   retira o seu direito da livre escolha .

Por outro lado, o Exame da Ordem desarticula a fiscalização sobre o ensino superior, remetendo a responsabilidade da habilitação profissional a “cursinhos preparatórios” para  o  Exame de Ordem. O que tem que ser melhorado é a qualidade da educação,  não adiantando tapar o sol com a peneira! 

Na hipótese de não ser revalidada  pelo STF a liminar que tornou ilegal a exigência do Exame de Ordem, a mais alta corte do Brasil estará deixando a margem do mercado de trabalho centenas  de profissionais  diplomados em Universidades chanceladas pelo MEC e que, bem possivelmente,  possuam conhecimento mais atualizado da legislação, em detrimento de muitos outros profissionais que se encontram muitas vezes acomodados e ultrapassados no exercício de uma profissão que exige constante atualização.

E o cenário  pode ser pior:  Para quê faculdades  e diplomas? Muito em breve, mesmo sendo diplomados, os profissionais com formação superior de todas as áreas  serão obrigados a submeterem-se a testes para exercerem suas profissões . 

A decisão do STF é um aviso: “As outras profissões que se cuidem!”

Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes
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Veja a nota publicada na Revista Isto É