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EFS Informe- Debêntures Eletrobrás
PETROBRAS E O SUPERÁVIT PRIMÁRIO: Não se corrige décadas de fraude contábil sem apontar os responsáveis

Desde outubro de 2008 tramitam processos que tratam sobre a inclusão indevida do faturamento da PETROBRÁS nas receitas da União Federal. Estes processos correm em segredo de justiça, sob o número 34066/2008 no TSE – Tribunal Superior Eleitoral e sob número 027.703/2008-5 no TCU – Tribunal de Contas de União, ambos patrocinados pelo consultor jurídico da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte do Congresso Nacional, Doutor e Professor Édison Freitas de Siqueira.

No presente caso, objetiva-se investigar e desvendar as razões pelas quais, ilegalmente, a União Federal e seus Agentes Políticos têm incluído no cálculo do superávit primário da República Federativa do Brasil o faturamento do Grupo Petrobrás, dentre outras empresas privadas, alocando estes números como se fossem suas próprias receitas.

Nesse ponto, vale lembrar que somente os valores recebidos pela União Federal, por meio de distribuição de lucros das empresas em que é sócia, podem ser incluídos como dotação orçamentária própria.

No dia 29 de Junho de 2009, certamente em resposta as Denúncias referidas, pela primeira vez a União Federal expurgou dos cálculos do superávit primário as receitas e o faturamento do Grupo Petrobrás, com retroação ao ano de 2001 nos números dos dados fiscais do Governo. Como conseqüência, de imediato, as metas de superávit primário para 2009 foram reduzidas de 3,8% para 2,5% do PIB.

A razão desta mudança de conduta deve-se ao fato de o Grupo PETROBRÁS tratar-se de uma empresa privada, regida – exclusivamente – pela Lei das Sociedades Anônimas de Capital Aberto, circunstância que explica a razão de possuir ações negociadas em bolsas de valores de vários países do mundo.

O Grupo PETROBRÁS é a décima segunda maior empresa de petróleo do mundo de acordo com a Petroleum Intelligence Weekly (PIW) e a quarta mais respeitada empresa privada do mundo de acordo com o Reputation Institute. A Petrobrás também é considerada a melhor empresa petrolífera do mundo em sustentabilidade, responsabilidade social (CSR) e governança corporativa de acordo com a agência de avaliação Management & Excelence (M&E) de Madri. Formada a partir de um conglomerado de empresas controladoras e subsidiárias, holdings e filiais nacionais e estrangeiras, inclusive offshores com sedes em paraísos fiscais a Petrobrás opera com mais eficiência em menos países do que, por exemplo, a Shell.

Todas as empresas do Grupo Petrobrás possuem milhares de sócios brasileiros e estrangeiros, inclusive aqueles que possuem ações com direito a voto. Entre estes sócios inclui-se a União Federal, ao lado do BNDES, BNDESPAR e clientes Norte-Americanos dos Grupos Citigroup e JP Morgan Chase, que juntos constituem o grupo de acionistas que controlam a gestão da Companhia, exatamente porque detêm a maior parte das ações com direito a voto.

A União Federal nunca poderia apropriar-se de receitas, faturamento, ou simplesmente informações contábeis das empresas das quais é sócia minoritária ou majoritária, para fins de rechear e mascarar suas demonstrações de arrecadação fiscal e de superávit primário. Até por que estes dados, que deveriam ser 100% transparentes, são divulgados aos políticos e ao povo brasileiro e, principalmente, nesta época de “caça às bruxas”, aos agentes internacionais de mercado, tais como: Banco Mundial, Bolsas de Valores, Agências de Avaliação de Risco e Investimento de todo o mundo. Estas irregularidades, quando efetivamente estiverem expostas a todo o contexto internacional, ocasionarão insegurança e descrédito.

O único valor e/ou informação que a União Federal – Governo Brasileiro – poderia e pode valer-se para construir seus números, quanto às empresas de que é sócia, são os dividendos que vier a receber como distribuição de lucros ou as despesas que implementar como investimentos nas citadas companhias, na qualidade de sócia.

Não se pode confundir o faturamento ou as despesas de uma empresa privada com a receita ou as despesas da União Federal, simplesmente porque isto é uma fraude contábil e revela a distorção de dados, que passam a ser, por esta razão, inverídicos, causando sérios prejuízos ao público internacional e aqueles a quem cabe avaliar os resultados da economia e gestão do Governo Brasileiro.

No setor político a situação é ainda mais grave. Divulgar faturamento ou despesas de uma empresa privada como receita da União Federal, principalmente sendo ela o Grupo PETROBRÁS ou o Grupo ELETROBRÁS (que não paga seus dividendos há mais de 20 anos), sem contrapor estes números a objetiva distribuição de lucros e a devida prestação de contas aos seus outros milhares de sócios, já configura fraude.

Se isto for feito por um político em campanha, por exemplo, configura-se crime eleitoral gravíssimo, além de constituir fraude contra o Orçamento Geral da União e atentado contra o patrimônio da República Federativa do Brasil, por evidentes crimes de responsabilidade.

O Banco Mundial no seu mais importante relatório de avaliação anual sobre a conformidade com normas e padrões chamado de ROSC (Reports on the Observance of Standards and Codes), desde 2005 já vem chamando a atenção para o fato de que no Brasil não existe – dentro do Poder Judiciário e nos Órgãos de Fiscalização – profissionais especializados no complexo Mercado Mobiliário e Financeiro Nacional e Internacional, com o propósito de dar suporte “imparcial, transparente e sem conflito de interesses” à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ao Banco do Brasil, ao Banco Central, ao BNDES, ao BNDESPAR, a PREVI, a FUNCEF e a PETROS, que são algumas das entidades normalmente utilizadas como referência para justificar as decisões do Poder Judiciário. Contudo, tais órgãos, entidades e empresas, não possuem a prerrogativa de ausência de conflito de interesses ou de imparcialidade, pois seus diretores e presidentes são nomeados pelas mesmas pessoas e autoridades que nomeiam os diretores e presidente das empresas que o Poder Judiciário - sistematicamente - deve julgar de forma imparcial. Nunca, portanto, será imparcial ou isento de Conflito de Interesses um parecer da CVM quanto, por exemplo, aos Grupos PETROBRÁS, ELETROBRÁS, BANCO DO BRASIL, PETROS, FUNCEF, PREVI ou OI-BRASILTELECOM.

Casos como este, da PETROBRÁS, merecem maior especialização do Poder Judiciário, pois sequer foram avaliados os prejuízos já causados e muito menos atribuída à responsabilidade pela fraude às estatísticas dos dados fiscais.

Em países que sediam bolsas de valores mobiliários de maior credibilidade e, onde práticas contábeis, como as aqui citadas, são puníveis com prisão e penas que atingem mais de cem anos. Nestes países muitos brasileiros podem ser processados ou já estão sendo investigados, como no caso dos tribunais nos EUA, na SEC, na PCAOB e no FBI, exatamente por estarem à frente de empresas e negócios em território americano, a partir do contexto já mensurado.

A falta de aprofundamento nas complexas questões do crescente mercado de valores mobiliários e a própria inexistência de equipes isentas a serviço exclusivo do Poder Judiciário (sem a indicação ou condução a cargos pelos demais Poderes), abrem margem para a ocorrência e ocultação institucional de todo tipo de crime de colarinho branco, contra os mercados mobiliários e financeiros nacionais e internacionais e contra acionistas dos setores e dos mercados da economia globalizada, em que as empresas das quais a União Federal é sócia, captam recursos para alavancar seu crescimento.

As circunstâncias narradas são mais preocupantes quando percebemos que as condutas denunciadas acabam por contaminar as demais empresas privadas, bancos e agentes de investimento que não possuem como sócio a União Federal, mas que acabam por serem subvalorizadas pois pertencem a um ambiente onde a segurança jurídica e a transparência estão extremamente comprometidas.

Importante, por enquanto, é que a mudança anunciada estabelece, que a partir de maio de 2009, os dados do superávit primário, orçamento e despesas da União Federal começam a deixar de incluir como suas as informações de uma empresa privada da estatura da Petrobrás. Preocupante, contudo, é a afirmação governamental, que este avanço se deve ao fato de só agora terem descoberto que o GRUPO PETROBRÁS é uma empresa privada de capital aberto.

Certamente, após resolvida a questão da CPI da Petrobrás, deverão ocorrer avanços para outras empresas na mesma situação. Certo que já é hora de haver inclusão ou não de mesma conduta quanto a outros Grupos Empresariais importantes, dos quais a União Federal também é sócia, mas que por hora, ainda não são vistos com os mesmos olhos de solução lícita.

Na verdade, o fato de as empresas privadas serem usadas em benefício de planos políticos, governamentais ou não governamentais, atenta contra a credibilidade das empresas brasileiras e de todo o mercado de valores mobiliários em torno destas.

A inauguração de uma refinaria da Petrobrás anunciada como obra do PAC, e, portanto do Governo Federal, evidencia um claro Conflito de Interesses, além de desrespeito aos demais sócios e legislações nacionais e internacionais.

Anúncios e inaugurações de refinarias e campos de petróleo, ou doações a ONGs deveriam ser melhores fiscalizadas pelos agentes nacionais e internacionais de regulação e fiscalização dos mercados mobiliário e financeiro. Além, do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal, visto que a CVM, que deveria fiscalizar estas ações, tem seus diretores e presidente nomeados, mantidos e afastados dos seus cargos pelas mesmas pessoas que nomeiam os presidentes e diretores do Grupo PETROBRÁS, fato que demonstra total conflito de interesses.


Dr. Édison Freitas de Siqueira


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