Informe Especial - 11 de dezembro de 2008.

Valor Econômico publica, mais uma vez, notícia falsa que afirma haver decisão final - na verdade cabem mais dois recursos - considerando as debêntures da Eletrobrás títulos de crédito que não valem nada, enquanto que debêntures das demais Sociedades Anônimas do Brasil continuam valendo.

Quanto ao Acórdão, objeto da notícia veiculada no Jornal Valor Econômico do dia 11 de dezembro de 2008, cumpre destacar que, além da referida decisão estar pendente de dois recursos, no mínimo, a Lei utilizada para justificar a ocorrência de prescrição e decadência fiscal, adotadas como fundamento do Acórdão, refere-se, neste tópico, tão exclusivamente ao pagamento em dinheiro ou ao pagamento por meio da entrega de debêntures, na quitação de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

Outro tópico da decisão, também questionável, é o fato do voto que conduziu o julgamento indicar a decisão da Comissão de Valores Mobiliários – CVM como fundamento, enquanto o Presidente e os Diretores desta Instituição são nomeados pela mesma pessoa que nomeia o Presidente e os Diretores da Eletrobrás. Esta circunstância evidencia o “Conflito de Interesses”, fato que torna nula e muito suspeita a decisão da CVM, tornando inócuo tão importante julgado..

A suspeição da CVM é mais que evidente, tanto que os Diretores da Eletrobrás e da própria CVM, entre outros, estão sendo investigados, em diversos inquéritos e processos que tramitam no Brasil e no Exterior em “segredo de justiça”, fato que o citado Tribunal deixou de apreciar, embora ciente.

O texto a seguir explica as razões que justificam ser cabível a interposição de Embargos Declaratórios e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS & EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.676/65

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO” - Onde existe a mesma razão, deve haver a mesma solução!

O art 4º, parágrafo 11º da Lei 4.676 de 30 de junho de 1965 (parágrafo incluído por força do Decreto-lei nº 644/69), estabeleceu que os consumidores de energia elétrica, credores de dívidas pessoais contra o sócio controlador da Eletrobrás, pudessem receber o seu crédito através de dação em pagamento de Debêntures da Eletrobrás Sociedade Anônima, de propriedade do próprio sócio controlador, ou contra saque do dinheiro do caixa da sociedade controlada quanto a recebíveis de conta de luz mensais.

No que se refere ao parágrafo da lei em apreço, a norma estabeleceu, semântica e literalmente o seguinte:

“§11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro.”

A razão de existir do parágrafo em questão é simplesmente definir o prazo do ressarcimento do empréstimo compulsório referenciado no caput do artigo, conforme está inserido na sua leitura “...ao empréstimo referido neste artigo...”.

Para tanto, o parágrafo se refere às duas formas de como isto pode ser feito (A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO):

Primeira hipótese prevista no § 11º: Receber as obrigações relativas a ele.

Segunda hipótese prevista no § 11º: ou resgatá-lo em dinheiro.

Observações semânticas:

Denota-se que a redação da norma em apreço, no citado §11º, utiliza a palavra/preposição “para” por duas vezes:

“...para receber as obrigações relativas...”
e
“...para o seu resgate em dinheiro...”.

“Para”, na língua portuguesa é preposição que faz parte de oração que exprime intuito, fim. Portanto, o uso de referida preposição no articulado transcrito, claramente possui a finalidade e intenção de definir o prazo de 5 anos para receber as obrigações relativas ao empréstimo ou resgatá-lo em dinheiro (o empréstimo compulsório).

Isto foi posto na redação da norma exatamente para distinguir as obrigações/debêntures (próprias de relação obrigacional privada entre uma sociedade anônima e os portadores destes papéis), da inserção, na mesma lei, de uma questão de natureza tributária.

A distinção gramaticalmente apontada foi posta para preservar o princípio da prescrição qüinqüenal quanto à exação “empréstimo compulsório”, espécie de tributo, não deixando-o contaminado com os prazos e prescrições extremamente mais dilatados das obrigações/debêntures.

Mais claro ainda se torna esta referência quando o legislador pátrio colocou a palavra “também”.

Este vocábulo é utilizado para referenciar duas características distintas pertencentes a um só objeto (também: advérbio; que significa da mesma forma, igualmente).

Assim, no parágrafo transcrito da lei, o uso do vocábulo “também” apresenta-se como elo de ligação entre as duas formas de reaver o empréstimo e o prazo igual para estas ações, ou seja:

Primeiro: O prazo de 5 anos é aplicado para receber o empréstimo em obrigações como também para...

Segundo: Resgatá-lo em dinheiro.

Claramente, para economia das palavras, o legislador utilizou o vocábulo “também”: definiu o prazo de 5 anos (um objeto) para recebimento e também para resgate (duas características) do empréstimo (um objeto).

Assim, tem-se prazo definido de 5 anos para solução do empréstimo que pode ser através do recebimento das obrigações como também pelo resgate em dinheiro.

Soma-se ao propósito do legislador a conotação lúdica dada ao texto legal que, além destas duas interpretações podemos, numa terceira, ler o parágrafo 11 do art. 4º da seguinte forma:

§11. Ao empréstimo referido neste artigo, será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro.

É IMPORTANTE OBSERVAR que neste exame – lúdico - não fizemos a retirada de uma vírgula sequer, apenas utilizamos os instrumentos da língua portuguesa que nos permitem modificar a posição das sentenças descritas em um só parágrafo, de acordo com a pontuação do mesmo.

Também nesta situação temos claramente que o credores podem receber seu crédito referente às debêntures da Eletrobrás, referenciada no caput do art. 4º, no prazo de 5 anos, na forma de obrigações ou através do resgate em dinheiro.

Contudo, este prazo é de recebimento, nunca podendo inserir-se na natureza de qualquer das proposições de pagamento que a lei sugere.

O texto do §11º em nada, absolutamente nada, propõe modificação de conceito, prazos ou quaisquer características das obrigações/debêntures ou quanto a “empréstimo compulsório” ou quanto a “dinheiro”.

Cada instituto é referido na norma dentro de um cruzamento de soluções para o pagamento de uma dívida, mas nunca postos de forma teratológica ou contrária a textos legais especiais.

Corroborando a interpretação, o texto legal ainda aponta a utilização do pronome possessivo “seu” no final do parágrafo.

O legislador, ao escrever a expressão “...o seu resgate...”, com certeza, não quis referir às obrigações e sim ao empréstimo.

Quanto a este fato, também vale a interpretação gramatical lúdica como técnica de realizar-se uma “prova real” de interpretação.

Vejamos, pois, a leitura lúdica, buscando a excelência da língua portuguesa:

Se o legislador quisesse se referir às obrigações redigiria:

“...para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para RESGATÁ-LAS em dinheiro.”

Não obstante esses esclarecimentos, ainda vale lembrar a máxima hermenêutica VERBA CUM EFFECTU, SUNT ACCIPIENDA, ou “Não se presumem, na lei, palavras inúteis”.

EXERCÍCIO DE HIPÓTESE DE CONTROVÉRSIA:

Mesmo que o brilhantismo lingüístico de nossos legisladores e a riqueza na nossa língua portuguesa não sejam suficientes para evitar que a interpretação da escrita cause controvérsias, temos o manto da justiça para apaziguar discussões.

Se a interpretação literal e gramatical exposta até aqui não for suficiente, podemos colocar na balança o ARGUMENTO LÓGICO LEGAL:

- temos consumidores de energia elétrica que – NÃO RECEBENDO O DINHEIRO QUE LHES ERA DEVIDO, foram forçados “circunstancialmente” a receber seu crédito através de dação em pagamento de Debêntures da Eletrobrás Sociedade Anônima de Direito Privado, forte no pressuposto do afastamento e esgotamento de relação fiscal com devedor habitualmente “caloteiro”.

Não é lógico, pois, trazer – em retorno – novamente na hora do pagamento – a mesma relação ou privilégios fiscais extintos com a dação.

Não há portanto lógica que justifique forçar uma tentativa de encontrar, na letra fria da lei, outra interpretação que não seja a exposta na própria norma, pois a lei surge como princípio de equilíbrio, como instrumento de ordem que deve proporcionar o correto posicionamento do fiel da balança.

Não fazendo a leitura correta de nossa legislação na simples justificativa de desequilibrar – casuisticamente – os pesos e medidas que outorgam sentimento de justiça, certamente é desconstituí-la para privilegiar, com absoluta certeza, o lado econômico e politicamente mais forte.

Por fim, UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO - onde existe a mesma razão, deve haver a mesma solução.

Se a razão da existência do §11 do art. 4º da Lei 4676/65 é o prazo para resolução do empréstimo, a solução é receber obrigações ou resgate em dinheiro, ou seja, de maneira mais clara, se a razão é o empréstimo, a solução apresentada é única e exclusivamente referente a ele.

Estas são, pois, as únicas interpretações jurídicas, semânticas, axiais e, portanto, técnicas, do redigido no citado §11 do art. 4º da Lei 4.676/65 que afastam a aplicação de prescrição ou decadência "fiscal" sobre debêntures.

Imagine o portador de uma debêntures da Eletrobrás na cidade de Nova Iorque -EUA. Para ele importa, apenas, considerar o que está escrito na debênture, bem como quem é o emitente. O resto é como um cheque. Como adivinhar que determinada debênture, totalmente ao portador, é diferente das demais? A decisão do Superior Tribunal de Justiça deverá ser reformada, sob pena de ser inócua perante as Cortes Estrangeiras. Um título ao portador tem a característica máxima de valer pelo o que está escrito, pouco importando o que outros pressumem ou achem. Debênture é debênture, ainda mais quando cumpre todos os requisitos formais exigidos para sua emissão.

AVISO IMPORTANTE:

No link edisonsiqueira.com.br/informe_especial/analise.pdf alicerçando o até aqui exposto de forma documentada, segue o detalhamento de diversas emissões de debêntures/obrigações realizadas pela Sociedade Anônima de Direito Privado e Capital Aberto Eletrobrás S/A, registradas perante os Órgãos Federais e Estaduais, designados por leis federais como responsáveis pelo exercício notarial de “munus publico” e de eficácia “erga omnes”, quanto a emissão, circulação e resgate desta espécie de título de crédito, exclusivamente emitidos por sociedades anônimas privadas.

Fonte: SIQUEIRA, Édison Freitas de. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS & EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.676/65. Tributario.net, São Paulo, a. 5, 9/12/2008. Disponível em: <http://www.tributario.net/artigos/artigos_ler.asp?id=33998>. Acesso em: 11/12/2008.

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

>> Leia a matéria do Jornal Valor Econômico no link edisonsiqueira.com.br/informe_especial_valor_11dez.html

>> Leia a íntegra da interpretação do EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.048, no link edisonsiqueira.com.br/informe_especial/stj_debentures.html.

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