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DA LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA OPÇÃO POR LUCRO PRESUMIDO, ENQUANTO NÃO OCORRER A HOMOLOGAÇÃO E QUANDO COMPROVADO ERRO MATERIAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE Conforme estabeleceu a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, o Código Tributário Nacional foi construído a partir da competência legal derivada da própria Emenda. Assim, a codificação da base do Sistema Tributário Nacional foi realizada através da Lei Ordinária nº 5112 de 1966. Dentre os Princípios Gerais que norteiam a lógica e formatação do Sistema Tributário Nacional, encontra-se o Princípio da Menor Onerosidade, através do qual é assegurado a todos os contribuintes - sem restrições - o pagamento de impostos e contribuições pela forma e pelo valor que for menor. O Princípio da Menor Onerosidade é deduzido nos artigos 106 a 112 do CTN, seguidos do prelecionado nos artigos 147, § 1º, do CTN. O citado §1º do art. 147 do CTN visa assegurar a efetividade do Princípio da Menor Onerosidade, pois prevê que, em ocorrendo a hipótese de erro na escolha da forma, valor e modalidade de recolhimento do tributo ou contribuição, o contribuinte pode retificar o erro e voltar atrás, modificando documentos e forma de opção, valor e guias de recolhimento, sempre que for necessário para fazer valer seu direito indisponível de pagar o imposto ou contribuição pela forma e pelo valor menos oneroso. |
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A Inaplicabilidade da TR nos Contratos de Mútuo Habitacional A ILEGALIDADE DO ARROLAMENTO FISCAL DO ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE AO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL E ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÕES ORDINÁRIA E EXECUTIVA É CAUSA DETERMINANTE PARA SUSPENDER EXECUÇÃO FISCAL |
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Reconhecimento da inexigibilidade de título executivo fiscal face à oposição de exceção de pré-executividade SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DESCONSTITUI PENHORA DE ATIVOS FINANCEIRAS REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD Penhora de precatório judicial emitido por pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora Agravo de Instrumento reconhece a penhoralidade dos precatórios |
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Governo pode mudar cálculo da TR e depois definir alteração na poupança Cartões superam celular e são líderes de queixas nos Procons REGISTRO - REDUÇÃO DE IPI Novo Refis deve provocar queda de R$ 5 bi na arrecadação, diz Receita Receita muda foco e quer investigar os grupos econômicos |
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