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Hipótese de aplicação do § 1º, artigo 13 da LEF - Fundada dúvida acerca do valor atribuído pelo oficial de justiça aos bens penhorados Da possibilidade de cumulação de parcelamentos distintos Avanços e Retrocessos do REFIS DA CRISE* |
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Aplicação da retroatividade da lei mais benigna em executivo fiscal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débitos fiscais e determina julgamento conjunto das demandas, dando procedência a exceção de incompetência, para que não haja julgamentos conflitantes |
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STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios Fraude cambial PF quer conter 'offshores' para controlar lavagem Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal Plenário aprova primeiro turno da PEC dos Precatórios Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro Após cobrança de IOF, IED diminui 75% CICLO DE PALESTRAS - REFIS DA CRISE & PRECATÓRIOS |
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