128 - ICMS - HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO

A 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo reconheceu a conexão entre a ação declaratória e a execução fiscal, argüida pelo advogado Édison Freitas de Siqueira, no processo nº 2005.61.82.054839-9.

Entendeu o respeitável Juiz que a reunião do processo de conhecimento e da execução fiscal, embargada ou não, se faz necessária, pois assim restariam afastados os riscos de pagamento indevido e rescisão de julgado por decisões conflitantes, já que o mesmo juízo seria responsável pela análise e julgamento de ambos os casos.

Restou reconhecida a conexão entre a ação declaratória e a execução fiscal, tornando-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, ratificando-se o posicionamento majoritário do STJ – Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no recurso especial nº 701336 transcrito em parte a seguir:

“Este Tribunal vem consolidando p entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo no qual se fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor. A natureza cognitiva da ação declaratória de inexistência do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos do devedor, tendo  inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo. A diversidade entre a causa petendi e o pedido dessas ações não serve de óbice à sua reunião no mesmo juízo processante, uma vez que semelhante medida tem por escopo impedir a prolação de decisões contraditórias.”