131 - EXCLUSÃO DA TAXA SELIC EM EXECUÇÕES FISCAIS – Processo nº 00.978.773-0

A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 00.978.773-0, reconhecendo a tese defendida pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira no tocante a inconstitucionalidade da taxa e inaplicabilidade em questões tributárias.

Assim, restou o texto da decisão, no que toca a Taxa Selic:

“ (...) Outrossim, razão assiste à Embargante no que se refere ao pretendido reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, uma vez que a legislação estadual mencionada pela Fazenda e que remete à sua aplicação não delineia como a mesma se configura, representando notável e inconstitucional delegação legislativa a textos infralegais e violação de disposição da Constituição Federal (art. 150, I).

A taxa Selic, definida como “taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais”, não tem finalidade tributária e não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, como também não resguarda os direitos do contribuinte do momento em que se desconhece o meandro de sua apuração.

A admitir-se sua incidência, o quantum debeatur não decorreria de lei, mas de ato da Administração, já que os índices da taxa Selic são estabelecidos por circulares do Comitê de Política Monetária do BACEN e podem ser alterados ainda antes do prazo previsto para sua vigência, contrariando os princípios da anterioridade e segurança jurídica. O Banco Central tem competência financeira, mas não tributária, havendo assim ofensa os princípio da indelegabilidade de competência tributária.

Nesse sentido o entendimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Domingos Franciulli Netto, em seu artigo “Da inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários”, publicado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ano 02, número 14, páginas 15/48, de fevereiro de 2000, bem como o voto proferido no Recurso Especial nº 215.881 – PR, que levou ao acolhimento da inconstitucionalidade da aplicação dessa taxa mesmo para a União, “verbis”:

“Tributário – Empréstimo compulsório – Aplicação da Taxa Selic – art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 – Argüição de inconstitucionalidade.

I – Inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabeleceu a utilização da Taxa Selic, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários.

II – Taxa Selic, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na verdade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária.

III – Impossibilidade de equiparar contribuinte com aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império.

IV – Aplicada a Taxa Selic há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o  que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

V- Incidente de inconstitucionalidade admitido para questão ser dirimida pela Corte Especial (retificada para “acolhida nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator”).

VI – Decisão unânime”.

Assim, em razão da impossibilidade da aplicação da taxa Selic, em substituição dos juros de mora e da correção monetária, deve ser estabelecida a forma de aplicação condizente com as normas em vigor. (...)”