133 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É MEIO HÁBIL PARA LIBERAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso de Apelação de nº 2006.71.08.000234-7, entendeu com base no art. 164 do CTN, que o contribuinte, pode através de ação de consignação em pagamento, ver satisfeito o seu direito de pagar o débito tributário, liberando-se da dívida fiscal.

Foi interposta Ação de Consignação em Pagamento visando consignar de forma parcelada, tributos entendidos como devidos, com a exclusão da Taxa Selic e multa moratória.

Embora a Ação Consignatória não tivesse obtido êxito no 1º grau, por meio de recurso de apelação a Instância Superior do nosso Soberano Poder Judiciário reviu a interpretação do 1º Julgador, mediante a análise das razões apresentada pelo Dr. Édison Freitas de Siqueira, Advogado que representa os interesses do contribuinte:

Segue a ementa da decisão:

“EMENTA. TRIBUTÁRIO – AÇÃO COSNIGNATÓRIA VIA ADEQUADA.

Ação consignatória prevista no art. 164 do CTN é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando a parte autora entende que o fisco pretende cobrar o tributo a maior do que o devido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”


Esta é mais uma decisão que faz jurisprudência, provando que o Estado Democrático de Direito só funciona quando os cidadãos e instituições fazem valer seus direitos, mesmo e principalmente contra o Poder do Estado. Nós somos os criadores, e o “Estado” é que é nossa criatura.