E não é outra sorte do denominado REFIS III já que este não incorporou nenhuma importante inovação as moratórias anteriores. De forma simplista pode-se afirmar  que o REFIS III, além de sofisticadas armadilhas de confissão incondicionadas de dívida e vencimento automático de passivos,  trouxe-nos 03 tipos de parcelamentos numa só Lei. A saber  ...a) parcelamento de 130 meses quanto aos débitos vencidos até fevereiro de 2003, aplicada a TJLP a partir da nova opção e enquanto em dia o parcelamento, senão voltam os JUROS SELIC, e ainda mantidas as garantias e arrolamento já inseridos nos anteriores parcelamentos, rescindidos ou não. Observando-se os mesmos parâmetros de descontos sobre juros e multas  concedidos no  PAES ; b) um segundo parcelamento em 120 meses, com a manutenção dos JUROS SELIC e sem descontos, relativamente ao débitos vencidos entre março de 2003 e dezembro 2005, e por fim c) um terceiro parcelamento em 6 meses, alternativo e relativo aos mesmos débitos vencidos até fevereiro de  2.003, agora com reduções de multas(80%) e juros (30%) e manutenção da SELIC sempre excluindo-se, EM TODAS AS HIPÓTESES,  os débitos de INSS empregados e IRF que não podem ser parcelados. Portanto, o empresário continua refém quanto ao uso político da ameaça de prisão, independentemente do fato de ter criado empregos e investido seu capital num pais onde a gestão do dinheiro público é caso de polícia. 

Mesmo assim, embora  cruel, ainda é necessário salientar, que os pseudos favores fiscais ora em análise, prevêem que o atraso consecutivo de 02 parcelas da moratória implica em vencimentos de todos os débitos, caso estes estejam integralmente consolidados no novo REFIS, e que os débitos a partir de janeiro de 2006 devem ser quitados à vista(art. 14 da M.P).

E em considerando  que o REFIS III – (“O retorno”)  pouco ou nada trouxe de inovação na luta pelo encaminhamento de uma real solução para o problema fiscal brasileiro, estranho é perceber que os políticos acham ter realizado “uma conquista”, o Governo acha ter prestado um “grande favor”, e os empresários acham ter encontrado  uma “solução”, embora fique o sentimento que nos três casos, REFIS, PAES e REFIS III, as partes envolvidas continuam iludidas, repetindo a falta de objetividade que tem sido comum aos nossos grandes momentos de mobilização social e política.

Nas três vezes que se tratou de igual tema, nem os políticos, nem os empresários e sequer a imprensa perceberam que não estavam encaminhando nenhuma  solução para os problemas de nosso pais. Desde a “invenção” do primeiro REFIS, o Brasil, em assuntos fiscais, só andou para traz.

É necessário que se busque a consciência de que o mesmo esforço utilizado para fazer aprovar “um favor” como o REFIS III, implica no mesmo esforço para encaminhar proposições que efetivamente façam mudar os fatos e circunstâncias que levam ao endividamento sistêmico  e ao paradoxo fiscal e,  ao invés de, a cada dois ou três anos, nos mobilizarmos para encaminhamento de pedidos de favores ao Governo, devemos sim  é chamar todos para mudar o Brasil naquilo que efetivamente promova crescimento econômico. Fato é que o PIB do ano de 2.005 foi de U$796,28 bilhões de dólares, ou seja, 10,93 bilhões de dólares menor do que fora em 1997(U$807,81 bilhões), há quase a dez anos passados.

Sabemos que aumentando impostos, diminui-se o investimento e o crescimento econômico. Nossa população e empresários estão sem poder de compra, estão  mais pobres e/ou mais endividados e pagando  juros reais mais altos do planeta.

Já é hora de percebemos que devemos começar a filosofar. Para tanto ficam postas duas importantes  perguntas...Porque o Brasil cresce a taxas insignificantes, iguais a 50% do que tem sido alcançado pelos demais países na média mundial?  Porque sequer conseguimos observar e copiar o que esta sendo feito de forma diferente, e portanto melhor, nestes países?

A única forma de aumentarmos nossa arrecadação tributária  é voltando a crescer. Se nossa economia crescer, por certo aumentará proporcionalmente a arrecadação tributária.  A economia de escala nos ensina que arrecadar  40% sobre o atual PIB ( U$ 796,28 bilhões ) é bem menor do que arrecadarmos 35% sobre um PIB 20% maior. Portanto o que temos que fazer é deixar de pedir e aceitar falsos favores (parcelamentos), e mobilizarmos a sociedade no sentido de encontrarmos fórmulas e parâmetros que efetivamente encaminhem ao crescimento.

Desde 1997 nossa população cresceu em milhões de habitantes. Contrário senso nossa economia diminuiu. Portanto, é certo concluir  que se não estamos sabendo agir com inteligência, o que acusa a falsa impressão que a única forma que nos resta para enfrentar o aumento de despesas relativo a este aumento de população é aumento dos impostos. O empresário não tem mais como repassar aumentos de impostos aos consumidores, bem como não consegue mantê-los em dia se prevalecer a atual sistemática.

Bom que se identifique que nosso maior problema é o fato dos impostos no Brasil serem cobrados dos empresários no mesmo mês do faturamento e antes do recebimento.. Ou seja, o empresário vende hoje para receber de 30 a 120 dias após a venda. Contudo é obrigado a pagar o imposto dentro de mês, pouco importando se receberá ou não receberá o pagamento pelo negócio realizado.

Assim configurado, o que percebemos é que a nossa tributação, em alguns momentos, incide 100% sobre o trabalho, noutros, quando o empresário esta montando ou aumentando seu negócio, incide 100% sobre o investimento.

Pagamos impostos sempre antes de termos recebido pela venda de nossos produtos. Isto é ilógico, para não dizer “burro”.

Por estas razões, é certo afirmar que no Brasil pouco fica de tributação sobre a renda disponibilizada ao consumo. Desta maneira,  a carga tributária que hoje é próxima a 40%, faz com que empresários, antes de receber pela venda de seus produtos e até quando tiver investindo para gerar crescimento do seu negócio, tenha que pagar 40% de impostos sobre tudo o que investiu em trabalho e naquilo que conceda de crédito ao consumo. Portanto, o governo nem para sócio dá, pois, o negócio dele é pedágio sobre crescimento.

Por conseguinte, nada ou pouco adiantará a simples redução da carga tributária, tal qual apregoam as notícias das lideranças empresariais e políticas de plantão. Nosso déficit de crescimento e inadimplência de impostos decorre da necessidade absurda de termos que antecipar o imposto.  

Se nossa carga tributária fosse de 35% ou até 30%, ainda assim seria inviável, porque é cobrada antes do empresário ter recebido o dinheiro pela venda de seus produtos. E imposto, sem a existência de  dinheiro, seja uma carga tributária de  10%, 20%, 30% ou 40%, sempre será  impagável. Tributos antecipados, inibem o investimento e sempre levam a inadimplência. Ou muda-se a filosofia fiscal, e paga-se impostos sobre a renda disponibilizada ao consumo, ou nunca sairemos deste parcela e re-parcela, (REFIS, PAES e REFIS III) e  bota e tira da cadeia.

O segredo esta em filosofar. Se não der para filosofar, é só copiar o que se faz no resto do mundo, onde tributa-se 75% a renda disponibilizada ao consumo, e apenas 25% o trabalho e o investimento.