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Franciane Woutheres Bortolotto
Advogada
OAB/RS 54388


1) - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

A) - O que é Certidão Negativa para Pessoa Jurídica?

É um documento que demonstra a situação da empresa em relação a determinados tributos (demonstra a inexistência de débitos exigíveis pelo Ente Tributante). É emitido em forma de uma Certidão Negativa de Débito (CND) ou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

A CND pode ser requerida para tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Conjunta) e/ou podem ser requeridas para contribuições destinadas a Seguridade Social, que são de competência do INSS.

B) - Qual a diferença entre a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva, com Efeito, de Negativa (CPD-EN)?

A CND é expedida quando a empresa não possui débitos perante o órgão que está emitindo-a.

A CPD-EN é emitida quando a empresa possui algum débito e consegue comprovar a suspensão da sua exigibilidade, ou seja, embora o débito exista, ele não pode ser cobrado.

1-1) -PROCEDIMENTOS E ESCLARECIMENTOS PARA A RETIRADA DE CND E CPD-EN PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – TRIBUTOS FEDERAIS:

A) - Local para requerer a certidão:

-Na Unidade da Receita Federal (RF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que empresa está submetida em face do seu domicilio tributário. A RF e a PGFN tem 10 dias para emitir a certidão, contados do pedido.

-Na Internet: http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br, sendo que a certidão será emitida imediatamente à solicitação.

B) - Quem Pode Requerer:

O próprio contribuinte pessoa jurídica ou procurador legalmente habilitado.

1) Sempre levar os documentos originais ou cópia autenticada. No caso de requerimento em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade do requerente.

2) Contribuinte: titular de firma individual, qualquer sócio ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade, o dirigente da sociedade, representante legal, o preposto, conforme definido nas normas reguladoras do CNPJ ou procurador legalmente habilitado (procuração autenticada).

C) - Documentação Necessária:

1. Formulário "Requerimento de Certidão Conjunta", que está disponível no site da Receita Federal, no item Atendimento/Formulários. Deve ser preenchido em uma única via e assinado por uma das pessoas que irá requerer a certidão.

2. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes para representar o contribuinte perante a SRF, quando o pedido for assinado por procurador.

3. Apresentar documento de identidade ou cópia autenticada deste, que permita a conferência da assinatura do requerente.

4. Original ou cópia autenticada dos documentos que comprovam a condição de representante legal da pessoa jurídica, exceto na hipótese de requerimento assinado pelo responsável perante o CNPJ ou seu preposto.

5. Na hipótese de existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa:

5.1. petição inicial;
5.2. decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou tutela antecipada;
5.3. comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, quando for o caso;
5.4. decisões e outros documentos que comprovem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) - Validade da certidão

A certidão negativa é válida por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão.

E) - Abrangência da certidão

Situação do sujeito passivo em relação a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RF) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

F) - Retirada da certidão

Para retirada da certidão é necessária a apresentação do protocolo original por pessoa munida de documento de identidade ou CPF. A certidão positiva somente poderá ser retirada pelo próprio requerente ou seu procurador devidamente habilitado.

G) - Tipos de certidões emitidas para tributos federais:

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será fornecida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

1. Perante a RF, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações;
2. Perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança;

Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Pode ser emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, para os contribuintes que possuam:

* Processos em Contencioso Administrativo:
     - Em impugnação;
     - Em recurso de ofício;
     - Em recurso voluntário;
     - Em recurso especial.
* Parcelamento ativo sem parcelas em atraso
* Optantes do Refis/Paes nas situações:
     - Em parcelamento, desde que não apresentem irregularidade de recolhimento;
     - Liquidada.
* Débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.

1-2) - PROCEDIMENTOS E ESCLARECIMENTOS PARA A RETIRADA DE CND E CPD-EN PERANTE O INSS – CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL:

A) - Exemplos mais comuns de exigência de CND emitida pelo INSS:

Das empresas em geral:

- na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele;
- na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;
- na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, desde que o valor seja superior ao estabelecido periodicamente mediante Portaria do MPS;
- no registro ou arquivamento, no órgão próprio (junta comercial ou cartório), de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada;
- na contratação ou liberação de eventuais parcelas previstas no contrato de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR), recursos do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e recursos captados através de caderneta de poupança.

Do proprietário pessoa física ou jurídica de obra de construção civil: Quando da averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

Do incorporador: Por ocasião da inscrição ou revalidação do memorial de incorporação no registro de imóveis.

B) - Finalidades da CND e CPD-EN emitida pelo INSS (de acordo com o artigo 262 da instrução normativa 100/2003):

I – averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
II – registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à redução de capital social e à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
III – registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual, à cisão total ou parcial, à transformação ou à extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil;
IV – quaisquer fins, excetuando-se os anteriores.
Quando for fazer o pedido de CND é necessário indicar qual será a finalidade.

C) - Local para requerer a certidão

O pedido de CND pode ser feito pela Internet, nas Agências da Previdência Social inclusive através do PREVFácil (quiosque de auto-atendimento), com fornecimento, pelo próprio interessado, do número do CNPJ da empresa. Caso as informações prestadas não coincidam com os dados do Cadastro de Empresas do INSS, deve ser efetuada a devida alteração e comprovada através de documentos, na Agência da Previdência Social, da circunscrição onde a empresa mantém seus documentos para fins fiscais.

D) – Validade

O prazo de validade da CND é de 180 dias contados da data de sua emissão.

OBS: Um novo pedido de certidão poderá ser cadastrado 25 dias antes do vencimento da certidão em vigor, a fim de que sejam conhecidas e regularizadas, em tempo hábil, as restrições existentes à renovação, procurando-se assim reduzir a ocorrência de possíveis transtornos às empresas.

E) - Tipos de certidões emitidas pelo INSS:

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: Será fornecida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo perante o INSS;

Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Pode ser emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para os contribuintes que possuam:
Processos em Contencioso Administrativo:

     - Em impugnação;
     - Em recurso de ofício;
     - Em recurso voluntário;
     - Em recurso especial.
Parcelamento ativo sem parcelas em atraso
Optantes do Refis/Paes nas situações:
     - Em parcelamento, desde que não apresentem irregularidade de recolhimento;
     - Liquidada.
Débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.

1-3) - PROCEDIMENTOS JUDICIAIS PARA CND

Caso o contribuinte não logre êxito em conseguir a CND ou a CPD-EN há a possibilidade de ser intentada medida judicial:
    - Mandado de Segurança;
    - Ação Cautelar oferecendo caução para os débitos que não estão com a exigibilidade suspensa.

Nas referidas ações é oferecido bem do devedor para garantir os débitos que estão em aberto perante a SRF, PGFN e/ou INSS, buscando a suspensão da exigibilidade e a incidência no disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional , bem como, pode ser feita a comprovação e/ou discussão acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos que não estejam nesta condição perante os Entes Fiscais (penhora nas execuções fiscais, REFIS, Parcelamento, divergência de GFIP, falta de GFIP, etc.).

2) - LIMINAR EXCLUSÃO CADIN/SPC/SERASA

A) - CADIN – Aspectos gerais

O CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. É regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002.

Estão sujeitos a inscrição no CADIN as Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, e pessoas físicas, responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou que estejam com inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.

Cada devedor deverá ser cadastrado uma única vez no CADIN pelo órgão credor, todavia a baixa somente será realizada após a regularização de todas as suas obrigações para com aquele órgão. Dessa forma, se um devedor for responsável por 5 obrigações passíveis de inscrição no CADIN junto a um determinado credor, por exemplo, estará inscrito uma vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do Cadastro após quitar todas as pendências. Por outro lado, estando um devedor em débito para com mais de um órgão credor, haverá mais de uma inscrição: uma para cada órgão.

A inscrição no CADIN é regulamentada por Lei, portanto, deve seguir as seguintes orientações:

1) o órgão responsável pela administração do crédito deve comunicar ao devedor sobre a existência de débito passível de inscrição no CADIN, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes.
2) se a dívida não for regularizada dentro de 75 dias, contados a partir da data de comunicação, o nome do devedor será inscrito no Cadastro.
3) Quando a comunicação for efetuada por via postal ou telegráfica, dirigida ao endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, será considerada entregue após 15 dias da sua expedição, contando-se, a partir de então, o prazo de 75 dias.

Caso não se tenha tomado conhecimento da notificação expedida pelos órgãos credores, as pessoas físicas ou jurídicas podem ser informadas sobre a existência de registros mediante consulta a qualquer órgão ou entidade com acesso ao CADIN, todavia tais informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o Cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por via telefônica ou internet.

As razões que deram motivo a uma inscrição somente podem ser informadas pelo órgão responsável por tal inscrição. Assim, cabe ao devedor dirigir-se ao credor e solicitar os esclarecimentos desejados.

B) - Procedimento para se obter a baixa de um registro no CADIN

O devedor poderá procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito. O responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 dias úteis, à respectiva baixa. Deve-se ressaltar que somente o órgão ou entidade responsável pela inscrição é que pode efetuar sua baixa.

Caso o devedor não pretenda regularizar o débito pode ser intentada medida judicial para a baixa da inscrição. As medidas utilizadas pelo Escritório para tal fim são as seguintes:

- Pedido incidental feito nos autos da ação ordinária que discute os débitos do devedor, comprovando que o débito está sendo discutido na ação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma do que dispõe o artigo 7º, I da Lei 10.522/2002 ou comprovando que está suspensa a exigibilidade do crédito (hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ) objeto do registro, artigo 7ª, II da Lei 10.522/2002;

- Ação cautelar comprovando que o débito está sendo discutido em ação judicial (ação ordinária), com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma do que dispõe o artigo 7º, I da Lei 10.522/2002.

As decisões dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem sido no sentido de reconhecer que a inscrição no CADIN é ilegal quando o débito inscrito está sendo discutido em ação judicial. Podemos citar a seguinte decisão conquistada pela Édison Freitas de Siqueira:

“RECURSO ESPECIAL Nº 664.964 - RS (2004/0074381-4)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE : ERGOFLEX MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS
DECISÃO:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Recurso especial contra acórdão que determinou a inclusão da recorrente no CADIN, assim como asseverou que o valor constante da “Obrigação ao Portador” não tem expressão monetária atual, sendo discutíveis os créditos de atualização monetária e cômputo dos juros a serem aplicados, desqualificando-a quanto à liquidez e certeza necessárias a garantir o juízo de execução.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e pacífica no sentido de que, enquanto estiver na pendência de discussão judicial o débito fiscal, é descabida a inclusão do contribuinte em cadastros de inadimplentes.

3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 52 da Lei nº 6.404/76, 4º da Lei nº 4.156/62, 3º da Lei nº 4.357/64 e 2º da Lei nº 5.073/66. Dispositivos legais indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no âmbito do aresto hostilizado. Incidência da Súmula nº 211/STJ.”

Ademais, ainda é possível sustentar que a inclusão do contribuinte no CADIN é medida ilegal por caracterizar sanção política, que visa a coação do contribuinte ao pagamento dos seus débitos, bem como, determina a execração pública da empresa.”

2-2) - SERASA E SPC

O SPC – Serviço de Proteção ao Credito - e o SERASA são cadastros de Proteção aos Créditos efetuados por empresas privadas, na qualidade de Sociedade Anônima, sem qualquer conotação pública e sem qualquer outorga legal para atuar juntamente com a Administração Pública.

O cadastramento no SPC e no SERASA ocorre por informação do credor da inadimplência do devedor, este sistema se dá, para cadastrar pessoas físicas inadimplentes.

A rigor, o contribuinte pessoa jurídica não poderia ser cadastrado no SPC ou no SERASA por absoluta falta de previsão legal para que a Administração promova o referido cadastramento, uma vez que, a Administração Publica (SRF, PGFN e INSS) somente pode promover a inclusão do contribuinte pessoa jurídica, por dívidas tributárias no CADIN, que é regulamentado por lei e vinculado a Administração.

No entanto, principalmente no Estado de São Paulo, o sistema do Judiciário está gerando cadastro no SERASA de forma, praticamente automática, ou seja, assim que uma execução, de qualquer natureza, inclusive as fiscais, é cadastrada no sistema será gerada a inscrição do contribuinte no SERASA. Para maiores informações acessar o site do serasa: www.serasa.com.