ESCÂNDALO NO SETOR MOBILIÁRIO NACIONAL: FRAUDES CONTÁBEIS DA ELETROBRÁS CONTAMINAM FUNDOS DE PREVIDÊNCIA/INVESTIMENTO, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA DO LIVRO E-65 – FLS. 001 A 201 – ATO 001; LIVRO E-66 – FLS. 001 A 015 – ATO 001, LAVRADO EM 07/03/2008, NO CARTÓRIO CATETE, no RIO DE JANEIRO. VIDE LINK http://www.edisonsiqueira.com.br/debentures.html

Nossos informativos têm por característica acompanhar as últimas notícias referentes às questões políticas, jurídicas, econômicas e sociais de nosso país.

Com essa premissa, não nos furtamos, nessa edição, de tornar pública a íntegra da proposta governamental, quanto à chamada “Reforma Tributária” de 2008. O texto da Reforma Tributária, pois, segue para vossa análise no link http://www.edisonsiqueira.com.br/reforma_tributaria.pdf

Na próxima edição de nosso informativo, e após V.Sa. conhecer a íntegra da proposta apresentada pelo Executivo ao Legislativo, faremos detalhados comentários.

No paralelo destes fatos e representando assunto de maior importância que a própria Reforma Tributária, chegou ao conhecimento do público, em matéria veiculada no Jornal “O Globo”, no dia 08.03.2008, o início de um escândalo de proporções imensuráveis para a economia brasileira. Trata-se de fraude de mercado maior que o conhecido caso Enron/Arthur Andersen, que resultou na a decretação da falência da maior empresa de energia do mundo e de uma das quatro maiores empresas de auditorias.

O pivô dessa fraude anunciada é, não coincidentemente, a maior empresa de energia da América Latina, a saber, a Eletrobrás, empresa privada de capital aberto, que, por ordem de sua controladora, enganou órgãos de fiscalização e polícia do Mercado Mobiliário Americano registrando balanços fraudulentos e, assim, comprometendo a todos cidadãos, sociedade e empresas de capital aberto brasileiras.

A fraude contábil inicia-se na omissão de passivos judiciais que deveriam, “por força de lei”, serem contabilizados como passíveis exigíveis a curto prazo.

Esta omissão do passivo, primeiro passo da fraude, ilegalmente provocou a maximização do patrimônio líquido, aumentando de forma ilegal os resultados da sociedade o que, na seqüência, produziu aumento do valor nominal e de mercado dos papéis da Eletrobrás, num movimento encadeado que atingiu outras empresas cujo sócio-controlador é o mesmo. A atividade conspiratória fica clara quando, a toda evidência, todos os envolvidos usam recursos dos Fundos de Previdência Privados, ligados ao mesmo controlador, para operações de compra e venda de papéis recíprocas, aumentando, artificialmente, o valor dos mesmos.

Agrava ainda mais essa situação o fato de o Governo e o Poder Legislativo fazerem vistas grossas a essa crise de proporções inimagináveis. Vivemos um momento focado no crescimento econômico e na atração de investimentos internos e externos. Por essa razão, tudo o que traz desequilíbrio ou instabilidade ao “frágil sentimento de segurança jurídica” do Sistema Mobiliário Nacional pode desacreditar e desconstruir reservas monetárias, desestabilizando um setor da economia que é vital às empresas que estão abrindo capital e àquelas que utilizam debêntures na captação de investimentos, aos bancos de investimentos e, principalmente aos Fundos de Investimento e de Previdência, e aos investidores pessoas físicas, nacionais e estrangeiras, que precisam abrir capital e negociar ações, ADRS, debêntures/obrigações na Bovespa e na NYSE.

Tal argumento se fortalece ao lembrarmos que no ano de 2007 ocorreram 64 aberturas de capital (IPOs). Todos bem-sucedidos, porque se pensa existir segurança jurídica e fiscalização no Mercado Mobiliário Brasileiro.

Os números ilustram a maturidade do mercado, onde a própria BOVESPA abriu capital e internou bilhões de dólares em investimentos em ações próprias da Bovespa. Todo esse esforço empreendedor não pode ser vilipendiado por ações escusas de uns poucos agentes cujo objetivo é exclusivamente aumentar o valor das ações das empresas e fundos sob seu controle, mascarando milionárias transferências de controle de Grupos Empresariais aos mais criativos e casuísticos acordos de investimentos que, quando descobertos, causarão prejuízo irreparável ao sistema mobiliário como um todo, com repercussões internacionais que desacreditarão nosso país no mercado mundial.

Tendo em vista a realidade acima relatada, foi realizada Assembléia Geral de Debenturistas e credores da Eletrobrás, no último dia 07 de março, na sede da Firjan, no Rio de Janeiro. Na assembléia, foi deliberada a realização de investigação nas contas da Eletrobrás, por Auditoria Internacional, que deverá responder aos quesitos aprovados para total e completo esclarecimento sobre os passivos sonegados pela Eletrobrás.

Por unanimidade, a Assembléia nomeou como procurador comum dos credores presentes, que representam créditos contábeis não inferiores a 5 bilhões de dólares – conforme consta da escritura pública do livro E-65 – Fls. 001 a 201 – Ato 001; Livro E-66 – Fls. 001 a 015 – Ato 001, lavrado em 07/03/2008, no Cartório Catete, no Rio de Janeiro -, através da expressa manifestação de seus membros, o Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira*, que deverá, a partir de tal deliberação, ajuizar denúncias junto a SEC, CVM, General Government Attorney-USA, CADE e OMC, MPF.

Também foi deliberada a nomeação, por indicação do Dr. Édison Freitas de Siqueira, de um Membro para o Conselho Fiscal da Eletrobrás, que representará o interesse dos debenturistas na empresa. Ao final, foi deliberado por unanimidade o oficiamento da BOVESPA, da NYSE e do CVM sobre os procedimentos irregulares praticados pela Eletrobrás, por sua Controladora e demais grupos empresariais e fundos de previdência/investimento privados, controlados pelo mesmo sócio -controlador da Eletrobrás para o fim de proibir a venda de ações e outros papéis da Companhia, até que esteja finalizada auditoria designada a todos processos criminais, cíveis e administrativos, em trâmite no Brasil e nos Estados Unidos, e ainda seguem regularizados os balanços fraudados pela omissão comprovada de informações.

Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

* Prof. de Dir. Comercial Titulado pela Faculdade de Direito Ritter dos Reis; Certificado como Prof. Palestrante pela Universidade Federal do RS; Certificado Prof. Palestrante pelos Conselhos Federal de Contabilidade e Conselho Regional de Contabilidade do RS; Certificado Prof. Palestrante pela Universidade Federal de Santa Maria; Certificado Prof. Palestrante pela Universidade Luterana do Brasil Business; Certificado Prof. Palestrante da IX Jornada Internacional de Direito; Pós-Graduado em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia do RS;Pós-Graduado em Dir. do Trabalho pela PUC-RS; Cônsul "Ad  Honoren" da República da Sérvia; Presidente da Associação do Corpo Consular do Estado do Rio Grande do Sul; Autor dos Anteprojetos das Leis Complementares nº 646/95 e 38/2007 que criam o Código dos  Direitos do Contribuinte; Fundador e Presidente do IEDC - Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte; Consultor Jurídico da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, órgão do Congresso Nacional; Cidadão Emérito de Porto Alegre;Cidadão da Cidade de Salvador;Homenagem de Honra ao Mérito da República do Chipre pelo Expediente Consular n° 817/GC/07;Certificado de Capacitação Técnica no município de Junqueirópolis, Certificado de Capacitação Técnica no município de Santa Cruz Cabrália, Certificado de Capacitação Técnica no município de Medeiros Neto, Certificado de Capacitação Técnica no município de Santa Inês, Certificado de Capacitação Técnica no município de Maraial, Certificado de Capacitação Técnica no município de Rio de Janeiro, Certificado de Capacitação Técnica no município de Porto Alegre, Certificado de Capacitação Técnica no município de São Leopoldo, Certificado de Capacitação Técnica no município de São Paulo, Certificado de Capacitação Técnica no município de Rolante,Certificado de Capacitação Técnica no município de Bento Gonçalves; Homenagem de gratidão da Cidade de São Paulo, pela Câmara Municipal de São Paulo;Autor do Livro Débito Fiscal - Análise Crítica e Sanções Políticas, (única obra jurídica indicado ao Prêmio Jabuti, o mais importante prêmio da Literatura da América Latina); Autor do Livro Cuestiones Tributarias Brasileñas; Autor do Livro Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil; Autor do Livro Comentários sobre os Anteprojetos que Instituem as Leis da Execução Administrativa e Transação Tributária; Autor do Livro Um Outro Lado: crônicas sociais e poesia; Organizador, Responsável Técnico e autor de artigos da Revista Trimestral Coletânea Jurídica; Titulado Membro Fundador da Fundação Caminho da Soberania para a promoção da preservação da história  política e a difusão de ideais  de Leonel Brizola, João Goulart e Getúlio Vargas, em 01 de agosto de 2007, pelo Pres. Dep. Federal Vieira da Cunha;Presidente da Fundação Édison Freitas de Siqueira; Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados s/s; OAB/RS nº 22.136;OAB/RJ nº 2541-A; OAB/SP nº 172838-A; OAB/DF nº 2074-A; OAB/MG nº 92047; OAB/MT-BR nº 10.305-A; OAB/SC-BR n° 22281-A; OAB/BA-BR o n° 23016-A; Ordem dos Advogados de Portugal n. 21530 – Lisboa.