Para receber nosso informativo, cadastre-se clicando no botão abaixo.


Ação do direito a restituição indevidamente majorada por alteração da base de cálculo tendo como base o julgamento da STF que considerou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.

PERÍODO COM DIREITO A RESTITUIÇÃO:


Desde o nonagésimo dia da edição da Lei 9718/98 até que seja editada nova lei complementar.

NOSSA POSIÇÃO


A decisão da Corte Suprema ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084 traz reflexos imediatos nas duas contribuições sociais a COFINS e o PIS. Enseja situação de repetição do tributo pago a mais, representado pela tributação da receita bruta, assim entendida toda receita auferida pelo contribuinte que não seja faturamento de bens ou serviços, como os rendimentos de alugueres e de aplicações financeiras. É o que se depreende do pronunciamento da inconstitucionalidade limitada ao § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.

Em relação a COFINS temos a legislatura aplicada forte na Lei 9.718/98 c/c MP nº 135, de 30/10/2003 que foi convertida na Lei nº 10.833/03, vindo a alterar e adequar o aspecto quantitativo do fato gerador ao novo texto constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98.

O mesmo vale dizer para o PIS, apenas mencionando que a MP nº 66, de 29/08/2002 foi convertida na Lei nº 10.637/02.

VEJAMOS O QUE DISPÕE AS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES


O art. 1º da Lei nº 10.833/03 definiu o fato gerador e a base de cálculo da COFINS não-cumulativa, nos seguintes termos:

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e dotada as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Da mesma forma, a Lei nº 10.637/02 veio definir a nova base de cálculo do PIS/Pasep nos seguintes termos:

Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Neste sentido, tem-se que, face as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, que foram editadas em consonância ao malfadado dispositivo do artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/98, bem como nos moldes da Emenda Constitucional nº 20, faz-se imperioso a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Não bastasse, tem-se que as empresas autoras gozam do pleno direito à compensação do que foi recolhido indevidamente, eis que, o instituto da compensação foi introduzido no Direito Tributário pela Lei nº 8.383/91, com uma série de restrições, entre elas a exigência de que os créditos e débitos fossem relativos a tributos de mesma espécie e destinação constitucional.

Esta exigência vinha prejudicando os contribuintes que possuíam créditos, na medida em que limitava e restringia este direito. Por isso mesmo é que foi promulgada a Lei nº 9.430/96, regulamentada pelo Decreto 2.138/97, que veio para acabar com as restrições até então impostas, determinando a compensação de créditos, independente de sua espécie e destinação constitucional:

"Art. 1º É admitida à compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes da restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional."

Além disso, as recentes Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram ainda mais a possibilidade de compensação, sendo objeto de regulamentação pela IN SRF nº 460/2004. Assim, como é o caso presente onde há créditos decorrentes do recolhimento indevido, a título de PIS sob as ilícitas imposições da Lei nº 9.718/98, agora, com a edição da Lei nº 9.430/96, regulada pelo Decreto nº 2.138/97, e das posteriores Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e IN SRF nº 210/2002, não há mais o que se questionar: a compensação está assegurada, independente da espécie dos créditos, bastando que estejam sob a administração da mesma secretaria. Portanto, resta incontroversa a possibilidade de compensação/restituição tributária dos créditos relativos ao recolhimento indevido do PIS/COFINS, deste do nonagésimo dia da edição da lei 9.718 de nov/98 até que seja editada nova lei complementar.

Ficamos a disposição para maiores esclarecimentos,



   Dr Édison Freitas de Siqueira