I N F O R M A T I V O         T R I B U T Á R I O         nº 24 - Agosto - 07

É D I S O N         F R E I T A S         D E         S I Q U E I R A
A D V O G A D O S         A S S O C I A D O S
         

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Grande debate sobre as leis que criam o Executivo Administrativo e a Transação Tributária - 28-08-2007 - 17h - Congresso Nacional, Salão Nobre. Venha participar

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EXCESSO DE TRIBUTOS ESTIMULA FRAUDES. A ação cada vez mais presente da fiscalização da Receita Federal, resultado direto da crescente complexidade do sistema tributário nacional, está asfixiando a iniciativa empreendedora das empresas brasileiras. (leia mais)

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DA INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. (leia mais)

A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E OS SEUS REFLEXOS. (leia mais)

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354 - JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

352 - JUIZ DA 19ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO REDUZ MULTA FISCAL POR APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA E EXCLUI A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE ESTA. (leia mais)

350 - JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSTO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

348 - JUIZO DA VARA ÚNICA DE GRAMADO DEFERE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. (leia mais)

346 - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE AUTORIZA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS A CONTRIBUINTE QUE POSSUI DÉBITOS PERANTE A FAZENDA ESTADUAL. (leia mais)

344 - TRF DA 4ª REGIÃO AUTORIZA O CÁLCULO DO REPASSE DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A PARTIR DO COEFICIENTE POPULACIONAL DE ANOS ANTERIORES QUANDO O ÍNDICE ATUAL ESTÁ SUB JUDICE. (leia mais)

342 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RÉU DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (leia mais)

337 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM TRIBUTOS EXIGIDOS PELO ENTE DEVEDOR. (leia mais)

329 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. (leia mais)

327 - STJ REAFIRMA SEU POSICIONAMENTO E RECONHECE A VALIDADE DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. (leia mais)

325 - PRIMEIRA VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CURITIBA EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (leia mais)

322 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA SEU POSICIONAMENTO E RECONHECE A VALIDADE DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. (leia mais)

320 - JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. (leia mais)

318 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA . (leia mais)

316 - RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PODE SER INTERPOSTO SEM DEPÓSITO PRÉVIO, CONFORME TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (leia mais)

314 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. (leia mais)

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O CONTRIBUINTE VAI LEVAR UM SUSTO. (leia mais)

STJ PROÍBE INSS DE COBRAR MULTA MAIOR. (leia mais).

 JUIZ PERMITE FIANÇA BANCÁRIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. (leia mais)

STJ: O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO. (leia mais)

TRIBUTAÇÃO PARA COLIGADAS VOLTA A SER DEBATIDA NO STF. (leia mais)

JUIZ LIBERA PRODUTOS APREENDIDOS POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. (leia mais)

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.