487 - Superior Tribunal de Justiça suspende o cumprimento da pena restritiva de direitos, face ao pagamento integral do débito com a Previdência Social (leia mais)
485 - Superior Tribunal de Justiça suspende andamento de inquérito policial por inexistência de constituição definitiva de crédito tributário (leia mais)
483 - Justiça Federal Paulista autoriza a interposição de recurso voluntário sem a necessidade de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal (leia mais)
481 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe pleito liminar em agravo de instrumento para reincluir contribuinte no programa do Refis (leia mais)
479 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região julga inconstitucional a exigência do recolhimento de percentual do débito fiscal, como pressuposto para a interposição de recurso administrativo voluntário (leia mais)
477 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe pedido de liminar para suspender execução fiscal e leilão expropriatório já aprazado (leia mais)
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