537 - Débitos fiscais estaduais são caucionados com debêntures permitindo a expedição de CP-EN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
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536 - Justiça Federal paulista autoriza realização de depósito judicial dos valores que o contribuinte entende devidos em Ação de Consignação em Pagamento
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534 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza expedição de CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - mediante oferecimento de caução
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532 - Justiça Estadual gaúcha exclui a aplicação da Taxa SELIC como parâmetro para cobrança de juros moratórios
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530 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região determina exclusão de empresa do CADIN face à existência de demanda judicial argüindo a ilegalidade do débito fiscal
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528 - Superior Tribunal de Justiça exclui ex-sócio de empresa contribuinte do pólo passivo de execução fiscal
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526 - Justiça Estadual gaúcha entende caracterizar abuso de poder a postura do Fisco de negar a AIDOF Autorização a Impressão de Documentos Fiscais - para contribuintes que possuam débitos ou que não tenham prestado garantia
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