INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII

EDITORIAL PRISÃO DE EMPRESÁRIOS VIRA PRÁTICA POLÍTICA Nossos empresários, sob pena de prisão, têm que pagar impostos antes mesmo de receber o pagamento do valor dos produtos vendidos.   (leia mais) NOTÍCIAS ACEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS IMUNES, NÃO-TRIBUTÁVEIS OU DE ALÍQUOTA ZERO. Quanto à correção monetária, prevalece a tese segundo a qual, nas hipóteses em que o aproveitamento dos créditos não era aceito pelo Fisco, obrigando o contribuinte a ajuizar a ação, a correção monetária deve ser aplicada (novo posicionamento tomado no EREsp 468.926-SC, DJ 27/6/2005). Pois, nesses casos, não deve o contribuinte suportar os ônus da demora que o processo.   (leia mais) DEBÊNTURES E BÔNUS BATEM RECORDE EM JULHO Emissões de bônus passam de R$ 1,6 bi e debêntures alcançam R$ 1,1 bi. Apesar do agravamento da crise política, empresas e bancos brasileiros conseguiram captar em julho R$ 1,070 bilhão em debêntures.   (leia mais) DOUTRINAS COBRANÇA DO ICMS SOBRE A ENERGIA QUE NÃO É CONSUMIDA Ilegalidade e Inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre o contrato de demanda reservada de energia elétrica.    (leia mais) DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL Caução real para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa quando pendente o ajuizamento da execução fiscal.   (leia mais) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais sustentam que os sócios são pessoalmente responsáveis pelo inadimplemento tributário das empresas. Tal aberração jurídica torna imperioso um estudo dos preceitos legais acerca do tema.   (leia mais) JURISPRUDÊNCIAS SANÇÕES POLÍTICAS "O Supremo Tribunal Federal, a partir do Relatório do Ministro Celso de Mello e tendo como base as Lições Doutrinárias do Professor & Dr. Édison Freitas de Siqueira, proferiu decisão sacramentando o entendimento que nem os Estados Membros, nem a União Federal podem praticar atos voltados a pressionar o contribuinte com o intuito de cobrar Imposto. O Tribunal mais elevado de nosso país considerou ilegal o ato dos Estados de negar a Autorização de Expedição de Notas Fiscais e/ou Cancelar Inscrição Estadual.   (leia mais) Justiça Federal de São Paulo exclui do CADIN empresa cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados.   (leia mais) TRF da 3ª Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente independentemente de depósito prévio.   (leia mais) Dívida da Empresa não é a dívida dos sócios - impossibilidade de redirecionamento.   (leia mais) TRF da 3ª região ratifica entendimento a favor de cliente da Édison Freitas de Siqueira no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspende-se o andamento de execução fiscal de débitos objeto da revisional tributária.   (leia mais) INFORMATIVOS ANTERIORES Clique e veja os informativos anteriores:         INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 1      INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 2      INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 3      INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 4 Conheça o mais recente livro lançado pelo Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira, "Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil" Envie este informativo a um amigo. Imprimir esta página. www.edisonsiqueira.com.br

Este e-mail está livre de virus e não oferece risco aos seus sistemas. Esta mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6210 de 05 de março de 2002, art. 3º, Incisos I, II, III, IV e parágrafo único, caso não queira continuar recebendo este informativo Clique aqui.