SUSPENDE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS
CONTRA SEUS CLIENTES |
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TRF DA 3ª REGIÃO RATIFICA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HAVENDO AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE, AUTOMATICAMENTE SUSPENDEM-SE O ANDAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAIS DE DÉBITOS OBJETO DA REVISIONAL TRIBUTÁRIA
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 2005.03.00.019035-0, no qual foi relator o Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, reconheceu que há a conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária que Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados discute o débito executado.
No julgamento do agravo de instrumento mais uma vez restou chancelado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a teor dos votos do respeitado Ministro Teori Albino Zavascki, que torna obrigatório o julgamento conjunto da ação executiva com a ação ordinária que discute e/ou consigna os débitos objeto da execução, tanto a conceito do art. 265 do CPC, como pela Continência, Conexão e até prevenção, postos estes institutos de forma conjunta ou alternada..
As decisões restam assim fundamentadas:
(...) 1. Art. 585, § 1º do código de Processo Civil: “ A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução”.
2. A recíproca também é verdadeira. O devedor pode opor-se à execução não apenas por meio de embargos ( art. 736, do Código de Processo Civil), mas também pode propor ação anulatória, oi declaratória côo no presente caso.
3.Pretende a agravante seja acolhida exceção de incompetência ajuizada para que seja a execução fiscal processada onde se encontra a ação ordinária - 4ª vara Federal de Brasília – e seja reconhecida a prejudicialidade externa e, por via de conseqüência, determinada a suspensão da execução.
4.Quando a propositura de ação declaratória ou anulatória antecede aos embargos (art. 736, do Código de Processo Civil), fica suprimida a oposição destes. Necessariamente há conexão entre a execução e as ações que discute o débito exeqüendo ( art. 103, do Código de Processo Civil).
5. A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente e questão (...)
A PAZ COM O FISCO SE CONSTRÓI COM ÉTICA E DECISÃO!
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Dim objCDONTS ' Email object
Dim strFromName ' From persons' real name
Dim srtToName ' Nome para quem vai
Dim strFromEmail, strToEmail ' Email addresses
Dim strSubject, strBody ' Message
Dim strThisPage ' This page's URL
Dim strReferringPage ' The referring page's URL
Dim bValidInput ' A boolean indicating valid parameters
Dim strPage
Dim objCDONTS2 ' Email object
Dim strFromName2 ' From persons' real name
Dim srtToName2 ' Nome para quem vai
Dim strFromEmail2, strToEmail2 ' Email addresses
Dim strSubject2, strBody2 ' Message
Dim strThisPage2 ' This page's URL
Dim strReferringPage2 ' The referring page's URL
Dim bValidInput2 ' A boolean indicating valid parameters
Dim strPage2
' Retrieve this page name and referring page name
strThisPage = Request.ServerVariables("SCRIPT_NAME")
strReferringPage = Request.ServerVariables("HTTP_REFERER")
strThisPage2 = Request.ServerVariables("TITLE_NAME")
strReferringPage2 = Request.ServerVariables("HTTP_REFERER")
' Debugging lines:
'Response.Write strThisPage & " " & vbCrLf
'Response.Write strReferringPage & " " & vbCrLf
' Read in and set the initial values of our message parameters
strFromName = Trim(Request("txtFromName"))
strFromEmail = Trim(Request("txtFromEmail"))
srtToName = Trim(Request("txtToName"))
strToEmail = Trim(Request("txtToEmail"))
strSubject = "Informativo Tributário"
strBody = Trim(Request("txtMessage"))
strFromName2 = Trim(Request("txtFromName"))
strFromEmail2 = Trim(Request("txtFromEmail"))
srtToName2 = Trim(Request("txtNameAmigo"))
strToEmail2 = "corporativo@edisonsiqueira.com.br"
strSubject2 = "Informativo Tributário Re-enviado"
strBody2 = Trim(Request("txtMessage"))
' I set the body message to a message that referenced the page the
' user arrived from. This makes it great if you place a link to it
' from your different articles, but can be weird if people link in
' from other web sites.
If strBody = "" Then
If strReferringPage = "" Or InStr(1, strReferringPage, "", 1) = 0 Then
strBody = srtBody & "Seu(a) amigo(a) " & strFromName & vbCrLf
strBody = strBody & "recebeu o Informativo Tributário n° IV da Édison Freitas de Siqueira Advogados S/S e encaminhou para que você também tenha acesso a seu conteúdo." & vbCrLf
strBody = strBody & "Para ler o Informativo Tributário n° IV, basta clicar no link abaixo:" & vbCrLf
strBody = strBody & "http://www.edisonsiqueira.com.br/informativo/it_4.asp" & vbCrLf
Else
strBody = srtBody & "Seu(a) amigo(a) " & strFromName & vbCrLf
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End If
End If
If strBody2 = "" Then
If strReferringPage2 = "" Or InStr(1, strReferringPage2, "", 1) = 0 Then
strBody2 = srtBody2 & "O Informativo Tributário foi encaminhado por: " & strFromName & vbCrLf
strBody2 = strBody2 & "e-mail: " & strFromEmail & vbCrLf
strBody2 = strBody2 & "encaminhou para: " & srtToName & vbCrLf
strBody2 = strBody2 & "e-mail: " & strToEmail & vbCrLf
Else
strBody2 = srtBody2 & "O Informativo Tributário foi encaminhado por: " & strFromName & vbCrLf
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strBody2 = strBody2 & "encaminhou para: " & srtToName & vbCrLf
strBody2 = strBody2 & "e-mail: " & strToEmail & vbCrLf
End If
End If
' Quick validation just to make sure our parameters are somewhat valid
bValidInput = True
bValidInput = bValidInput And strFromName <> ""
bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strFromEmail)
bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strToEmail)
bValidInput2 = True
bValidInput2 = bValidInput2 And strFromName2 <> ""
bValidInput2 = bValidInput2 And IsValidEmail(strFromEmail2)
bValidInput2 = bValidInput2 And IsValidEmail(strToEmail2)
' If valid send email and show thanks, o/w show form
If bValidInput Then
' Set up our email object and send the message
Set objCDONTS = Server.CreateObject("CDONTS.NewMail")
objCDONTS.From = strFromName & " <" & strFromEmail & ">"
objCDONTS.To = strToEmail
objCDONTS.Subject = strSubject
objCDONTS.Body = strBody
objCDONTS.Send
Set objCDONTS = Nothing
Set objCDONTS2 = Server.CreateObject("CDONTS.NewMail")
objCDONTS2.From = strFromName2 & " <" & strFromEmail2 & ">"
objCDONTS2.To = strToEmail2
objCDONTS2.Subject = strSubject2
objCDONTS2.Body = strBody2
objCDONTS2.Send
Set objCDONTS2 = Nothing
' Show our thank you message
ShowThanksMsg
Else
If "http://" & Request.ServerVariables("HTTP_HOST") & strThisPage = strReferringPage Then
Response.Write "erro" & " " & vbCrLf
End If
' Show our information retrieval form
ShowReferralForm strThisPage, strFromName, strFromEmail, srtToName, strToEmail, strBody
End If
%>
<%
' Subroutines and Functions that encapsulate some functionality
' and make the above code easier to write... and read.
' A quick email syntax checker. It's not perfect,
' but it's quick and easy and will catch most of
' the bad addresses than people type in.
Function IsValidEmail(strEmail)
Dim bIsValid
bIsValid = True
If Len(strEmail) < 5 Then
bIsValid = False
Else
If Instr(1, strEmail, " ") <> 0 Then
bIsValid = False
Else
If InStr(1, strEmail, "@", 1) < 2 Then
bIsValid = False
Else
If InStrRev(strEmail, ".") < InStr(1, strEmail, "@", 1) + 2 Then
bIsValid = False
End If
End If
End If
End If
IsValidEmail = bIsValid
End Function
' I made this a function just to get it out of the
' logic and make it easier to read. It just shows the
' form that asks for the input
Sub ShowReferralForm(strPageName, strFromName, strFromEmail, srtToName, strToEmail, strBody)
' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code.
%>
O Boletim Informativo foi enviado com sucesso!
<%
End Sub
%>
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Esta mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6210 de 05 de março de 2002, art. 3º, Incisos I, II, III, IV e parágrafo único, caso não queira continuar recebendo este informativo Clique aqui
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