AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FISCO. ILEGALIDADE.

Segundo copiosa jurisprudência do STF, é ilegal qualquer restrição ao direito do contribuinte em débito para com o Fisco, em especial exigir garantia para autorizar a impressão de documentos fiscais. Sendo assim, revela-se manifestamente ilegal o ato do impetrado de condicionar a autorização de impressão de documentos ao oferecimento de garantia do pagamento de tributo.

Agravo provido. Liminar concedida.Agravo de Instrumento nº 70009840927 -

Vigésima Primeira Câmara Cível

J C DUARTE BOLSAS - Agravante; 

ESTADO DO RS - Agravado.

Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Genaro José Baroni Borges;

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,Relator. Porto Alegre, 22 de dezembro de 2004.