RESP 26156 / SP - RECURSO ESPECIAL 1992/0020581-0

Relator(a) Ministro AMÉRICO LUZ (272) 

Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA 

Data do Julgamento 17/10/1994 

Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.1994 p. 30014 RSTJ vol. 66 p. 261 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTO RECOLHIDO A MENOR. CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. - EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NÃO ESTA O CONTRIBUINTE OBRIGADO A DEPOSITAR O VALOR EXIGIDO PELO FISCO, SENÃO O QUE ENTENDE DEVIDO, SENDO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO A DIFERENÇA.

ACÓRDÃO

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RESUMO ESTRUTURADO

DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, DEPOSITO, VALOR, ICMS, EXIGÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, DIFERENÇA, POSTERIORIDADE.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEG:EST DEC:030524 ANO:1989

LEG:EST DEL:000079 ANO:1969

DOUTRINA OBRA:

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIII-III/48.

AUTOR: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO