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É ILEGAL O PROCESSO DE EXCLUSÃO DE REFIS PRATICADO VIA NOTIFICAÇÃO NA INTERNET - TRF DA 2ª REG. DETERMINA A REINCLUSÃO NO REFIS


A Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, PROVOCADA POR AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADV. ASSOCIADOS, no julgamento da Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.005270-1, reconheceu ilegalidade de portaria veiculada pela internet que exclui contribuinte do REFIS, visto que esta não respeita os princípios constitucionais do Contraditória e Ampla Defesa, determinando a imediata reinclusão da empresa CLIENTE no Programa de Recuperação Fiscal Federal – Refis.

A DECISÃO, tomou por fundamento decisões prolatadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a ilegalidade da notificação da exclusão realizada através da internet uma vez que não foi precedida de procedimento administrativo nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.784/99 através da qual se oportuniza ao contribuinte apresentar sua ampla defesa, após intimado regularmente.

É certo afirmar, por conseguinte, que a intimação feita através de meio eletrônico não atende os preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, constantes dos artigos 5º, LV da CF, bem como o artigo 26 da Lei nº 9.784/99, bem como a que a exclusão do REFIS deve ser precedida de procedimento administrativo na qual seja permitido ao contribuinte exercer o direito ao Contraditório a Ampla Defesa.

A decisão acima referida restou assim fundamentada:

“(...) Dessarte, impende por em destaque que o desfecho da quaestio juris em foco requer saber-se se a exclusão da pessoa jurídica contribuinte do referido programa reclama as medidas assecuratórias do contraditório, bem como a oportunidade de defesa do mesmo.” – TRF 2a.Reg. A. I. nº 2005.02.01.005270-1

Neste desiderato de reflexão, cujo objeto apresenta-se em questão unicamente de direito, resta lançar mão do auxílio das orientações jurisprudenciais firmadas perante o Colendo STJ, que é a corte de unificação da interpretação das leis federais.

No AGRMC nº 911- RN, STJ, Primeira Turma, DJ 17-12-2004, o Ministro Teori Albino Zavascki, analisando a questão, assentou entendimento segundo o qual o contraditório e a ampla defesa somente não restam violados quando ato de exclusão do REFIS encontra-se precedido de notificação do interessado.

Em recentíssimo julgamento, RESP nº 552784-DF, DJ de 21-02-2005, pág. 138, da relatoria do Ministro Franciolli Netto, a Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, que compõe a Primeira Seção de Direito Público, fixou orientação jurisprudencial no sentido da aplicação da Lei nº 9.784/99nas questões atinentes ao programa de recuperação fiscal REFIS e quanto a exclusão do contribuinte, entendeu-se pela observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.”

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
PELA ÉTICA NAS RELAÇÕES COM O ESTADO. A PAZ COM O FISCO SE CONSTRÓI.

Comentário por Dra. Fabiana Hetzel Amaral, superintendente da Édison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial