PARECER PGFN/CRJ Nº 1905, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU 18.02.2005
Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRF Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005 -DOU 14.02.2005
ASSUNTO : Contribuição para o PIS/Pasep
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU 09.02.2005 - Ed. Extra
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 - DOU 9/02/05
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.175, de 25 de outubro de 1956 - Código Tributário NAcional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Medida Provisória nº, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004, Edição Extra
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da CSLL e da Contribuição para PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências
d2138-97 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CRÉDITOS DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS - DOU 30.01.97 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal
d20910-32 - UNIÃO FEDERAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - FAZENDA PÚBLICA - DOU 06 /01/32. Regula a Prescrição Quinquenal
