EMPRESA
FABRICANTE DE ELETRODOMÉSTICOS PEDE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE COFINS ATÉ
JULGAMENTO FINAL DE RE
Uma
empresa paulista fabricante de eletrodomésticos ajuizou uma ação no
Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Ação Cautelar (AC
1451), com pedido de liminar, foi proposta pela Whirlpool contra a Fazenda
Nacional e terá como relator o ministro Gilmar Mendes.
A
Whirlpool pede a concessão da medida cautelar para impedir a União de
cobrar a Cofins, pela base de cálculo e alíquota prevista na Lei 9.718/98,
até decisão final a ser proferida pelo Supremo no julgamento do recurso
extraordinário (RE), também interposta pela empresa.
Nesse
RE, pretende-se anular os efeitos do acórdão do Tribunal Regional da 3ª
Região (TRF-3) que, ao apreciar tanto a apelação da Fazenda Nacional como
da empresa, decidiu que a cobrança da contribuição deveria ser calculada
de acordo com o previsto na Lei 9.718/90, tanto no que diz respeito à base
de cálculo como a alíquota.
A
empresa diz que a decisão do TRF-3 violou o disposto no artigo 195, inciso
I, e 59, da Constituição Federal, ao possibilitar o alargamento da base de
cálculo e, ainda, o aumento da alíquota da Cofins, em vez de ter
determinado a sua cobrança apenas sobre a comercialização de produtos e
prestação de serviço.
“Não
há dúvida de que a Lei 9.718/98 efetivamente dilatou o espectro de abrangência
previsto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, no que tange à
substituição do instituto faturamento pela expressão totalidade das
receitas auferidas, incidindo em flagrante inconstitucionalidade”, afirma
a Whirlpool.
A
empresa conta que, no julgamento do Recurso Extraordinário 346084, o
Supremo declarou a inconstitucionalidade
do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98, que havia ampliado o
conceito de receita bruta – sinônima ao de faturamento – para envolver
a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Ainda,
entretanto, está pendente a discussão em torno da majoração da alíquota
da contribuição.
A
Whirlpool alega que, caso a liminar não seja concedida até o dia 4 de
dezembro, não poderá ter o direito, previsto no artigo 63, parágrafo 2º,
da Lei 9.340/96. Segundo esse dispositivo, “interposição da ação
judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência de multa de
mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou
contribuição”.
“Ora,
não se pode admitir que a requerente seja compelida a promover tal
pagamento para, depois e na provável hipótese de sagrar-se vitoriosa no
julgamento de seu recurso extraordinário, ter que partir para a morosa via
da repetição de indébito”, sustenta.
A
empresa revela ainda que, sem a cautelar, poderá estar sujeita ao pagamento
do imposto, acrescido de juros, sob pena de autuação fiscal e imputação
de multa de 75% do valor do débito.
No
julgamento do mérito da ação cautelar, pede-se a confirmação da
liminar.
RB/IN
Processos
relacionados: AC-1451
FONTE STF - 28/11/2006