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RECEITA FEDERAL ANALISARÁ PROPOSTAS DO EMPRESARIADO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CNDS

Fonte: Amcham

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vão analisar as propostas de flexibilização do processo de obtenção das Certidões Negativas de Débito (CNDs) elaboradas pelo empresariado. O documento com as sugestões foi entregue às autoridades na última sexta-feira (22/09), durante evento CNDs em Debate, promovido pela Amcham (Câmara Americana de Comércio).

“O debate busca colocar o setor público e o privado dentro de uma engrenagem que funcione”, disse Arthur Vasconcellos, CEO da Amcham. O objetivo é conseguir a aprovação de quatro propostas administrativas ainda em 2006 para melhorar o ambiente de negócios, além de uma quarta sugestão de alteração legislativa, que deve ser discutida em 2007, com a nova composição do Congresso Nacional.

O movimento pela flexibilização das CNDs foi lançado oficialmente no dia (12/09) na Amcham por cerca de 40 empresários e representantes de entidades setoriais. As quatro propostas para simplificação na obtenção das Certidões Negativas de Débito são as seguintes:

Estender o prazo de validade das CNDs de 180 para 365 dias, de modo a reduzir à metade o trabalho das empresas para obtê-las e, conseqüentemente, também o esforço dos órgãos responsáveis pela sua emissão;

Prorrogar o prazo de validade das CNDs em caso de greve da Receita Federal.

Fixar o dia de protocolo do pedido da CND como data de corte das pendências que os contribuintes devem regularizar, visando a impedir seu acúmulo;

Dar efeito suspensivo aos “envelopamentos”, ou seja, os envelopes em que a Receita Federal reúne os esclarecimentos dos contribuintes sobre suas pendências, para que não sejam punidos pela demora da Receita para examinar os documentos.

A quinta sugestão, mais complexa, é que ocorra a alteração do artigo 205 do Código Tributário Nacional para limitar situações de exigências das CNDs.

CNDs: exigência difícil

A CND é o comprovante da quitação de obrigações tributárias de diversos tipos. O documento é exigido em uma série de situações como abertura de crédito junto a fornecedores e bancos, inclusive na inscrição em linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Alguns segmentos que prestam serviços ao Poder Público só operam se tiverem a certidão, necessária nas concorrências públicas. As empresas também precisam da CND para vender imóveis ou adquirir outros bens.

Os principais obstáculos para a obtenção da certidão, constatados em estudo da Amcham e em levantamento da consultoria PricewaterhouseCoopers, são a demora para análise de pendências por parte da Receita Federal, desrespeitando prazos legais, e os pedidos de reentrega de documentos. Além disso, ao longo do processo é comum surgirem novas inscrições de débitos, muitas vezes já recolhidos e não retirados da dívida ativa.

CNDs em debate

O presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham, Roberto Pasqualin, afirma que o sistema complexo de impostos faz com que as empresas tenham que contratar funcionários específicos e manter estrutura para lidar com a questão. “O custo da carga tributária indireta é o ponto mais crítico é a CND é a grande responsável, exige das empresas esforço de burocracia tributária. E, ainda assim, erros involuntários ocorrem pela complexidade do sistema tributário e o problema é que há demora para resolver as pendências. Estas demandas são das maiores empresas do País”, ressalta Pasqualin, coordenador do movimento pela flexibilização das CNDs.

O advogado apresentou diversos argumentos que retratam as dificuldades das empresas para obtenção das CNDs, que resultam em prejuízos:

Pesquisa do Banco Mundial mostra que o Brasil está em último lugar em tempo gasto para pagar imposto entre 150 países. Em penúltimo lugar esta a Ucrânia, e, em antepenúltimo, Camarões.

Pesquisa da Price Waterhouse Coopers com 177 grupos empresariais aponta que 87% das empresas precisam da CND nas suas atividades. No entanto, 93% perderam ou atrasaram negócios por não conseguirem obter a CND no tempo hábil. O mesmo estudo mostra que 59% das empresas tem mais de 5 funcionários cuidando da CND.

O economista Aldo Vincenzo Bertolucci, autor do livro “Quanto custa pagar tributos”, mostra que entre as companhias abertas com receita até R$100 milhões ao ano, cerca de 1,66% da receita é o custo de compliance, ou seja, funcionários e estrutura de atendimento à burocracia tributária. Nas companhias com receita anual de mais de R$ 5 bilhões, 0,14% é para compliance.

Uma empresa multinacional de equipamentos tem 6% dos empregados na área tributária e 0,2% nos Estados Unidos

Uma pendência de R$ 0,60 já paga fez com que uma companhia perdesse um negócio pela falta da CND.

As cinco regiões da Justiça Federal tem 18.961 processos de empresas relativos às CNDs em andamento. A cada dia entram mais 30 processos.

A juíza federal da 12a. Vara, Elizabeth Leão, de tudo o que a Justiça Federal de São Paulo processa e julga, 12% é referente às CNDs. “É um trabalho que envolve 52 servidores e aproximadamente 3 Varas e o custo disto é de R$ 2 milhões ao ano”, destaca.

Segundo Elizabeth Leão, representante do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária, a Receita Federal expede 1,2 milhão de CNDs por mês via Internet. Mas as empresas que possuem pendências precisam dar a entrada no documento em loco. Neste caso, são 220 pedidos por dia, sendo que 85% tem as CNDs emitidas em 10 dias, 10% em 20 dias. “Os 5% de casos restantes são os mais complexos e de relevância para a economia do País porque são empresas grandes”, constata.

Edmundo Spolzino, superintendente da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, disse que vai encaminhar as propostas de flexibilização do processo de obtenção das ao secretário da Receita Federal. “Vocês viram que parte delas, no que diz respeito ao envelopamento, nós já estamos trabalhando. O problema da falta de data de corte das pendências, será muito minimizado com as medidas de alongamento dos prazos de análise de medida judicial e também porque nós estamos com a carga dos débitos a serem cobrados já atualizados”, afirmou.

Entre as medidas recentemente colocadas em prática pela Receita Federal estão:

Implantação da CND conjunta: exige a regularidade nos dois órgãos Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. “Até duas semanas atrás, se o contribuinte tinha pendências nas duas casas, ele ia até a Receita, resolvia todas as pendências. Se ele não tivesse conseguido liberar na Procuradoria, havia um prazo de dez dias de carência para que ele resolver, caso contrário, havia necessidade dele retornar para a Receita. Este prazo foi para 30 dias, segundo nossas estatísticas, é um prazo no qual a maioria das pendências se resolve”, explica Edmundo Spolzino.

Melhoria do sistema de reanálise de medidas judiciais. “Os sistemas da Receita Federal obrigavam uma reanálise das medidas judiciais a cada seis meses. Agora, há duas semanas, esta reanálise é obrigatória anualmente. Além disso, nós estamos acessando o site do Judiciário e atualizando automaticamente aquelas ações que não tiveram nenhuma movimentação e nenhum despacho”, detalha Spolzino.

O superintendente da Receita Federal reconhece que desde o início de 2005 as dificuldades para obtenção das CNDs aumentaram. No entanto, a partir de agora, a tendência é de melhoria. “Esta situação de maior demanda nos grandes centros, como Grande São Paulo e região de Campinas, foi de janeiro 2005 para meio deste ano. Neste período, recuperamos o passivo de cobrança muito grande de cinco anos carregados no sistema. Este esforço foi feito, a partir de agora, haverá normalização”, destaca.

O procurador da Fazenda Nacional, Pedro Raposo Lopes, disse que a Procuradoria Geral da Fazenda pretende acabar com a exigência da apresentação de certidões de objeto e pé das ações relativas às CNDs.

“Eu acho que a demonstração de que a garantia continua vigente ou a decisão que deferiu a liminar, é um ônus que não é dos empresários. Eles têm que mostrar pela primeira vez que possuem aquela liminar. Agora, o acompanhamento do processo todo a procuradoria tem condições de fazer com tranqüilidade ainda mais hoje com a Internet. A certidão de objeto e pé deve ser solicitada para questões muito específicas, situações muito pontuais porque hoje os cartórios do judiciário não dão mais conta de ficar expedindo uma certidão de objeto e pé por mês para que o sujeito possa fazer jus a uma certidão positiva com efeito de negativa”, conclui Lopes.