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STJ LIBERA EXPEDIÇÃO DE CND SEM DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE PIS

Fonte: Diário de Notícias

Segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) o contribuinte tem direito à certidão positiva, com efeitos de negativa se ainda não há julgamento do recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação de créditos do PIS e Fonsocial.

A decisão confirma acórdão prolatado pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que garantiu ao contribuinte o direito a obtenção da certidão.

Conforme posicionamento do tribunal federal “inexiste óbice ao fornecimento da certidão negativa de débito quando o crédito, ainda não inscrito e não executado, encontra-se com pedido de compensação pendente de julgamento na via administrativa”.

A Fazenda Nacional recorreu deste acórdão para o STJ, e o relator, ministro, João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, afirmou que o apelo não merecia ser atendido.

Para Noronha, a decisão do tribunal federal se encontra em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que se ainda não há julgamento de recurso administrativo, no qual se discute a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com amparo no artigo 206 do CTN (Código Tributário Nacional).

Em seu voto, o relator destacou precedente relatado no REsp 552.999/SC, pela ministra Eliana Calmon, no qual ela afirmou, que “enquanto ainda pendente de análise o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, não há diferenças de crédito definitivamente constituído, principalmente em se tratando de hipótese de homologação de créditos de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Eliana ressaltou que nesse casos “em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa”.

Roseli Ribeiro