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“FALTA DE VONTADE POLÍTICA IMPEDE TRAMITAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE”

O presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), professor Édison Freitas de Siqueira, denuncia que a falta de interesse político tem prejudicado a tramitação, no Senado, do Projeto de Lei Complementar 646/99, que cria o Código de Defesa do Contribuinte nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor.

O texto, elaborado pelo presidente do IEDC, foi apresentado aos senadores dez anos atrás. Somente em 1999, o Código de Defesa do Contribuinte foi apresentado em forma de projeto, pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Em 2000, já estava aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) e foi encaminhado para votação.

Édison Freitas de Siqueira denuncia que, desde então, o Código vem sendo vítima da falta de interesse político. “A matéria chegou a entrar na ordem do dia do plenário, mas foi devolvida à CAE para reexame. E o que mais me intriga é por que a relatoria do projeto sempre é entregue a senadores doentes ou prestes a deixar o cargo”, reclama o presidente do IEDC. “Toda essa morosidade tem provocado prejuízos aos contribuintes, tendo em vista que o Código foi concebido não só para reunir toda a legislação tributária em uma só e avançar em vários pontos, mas, com isso, também permitir que empresas e pessoas tenham plena consciência dos seus direitos”, explica.

Ele acredita que os governantes não têm interesse na criação do Código de Defesa do Contribuinte porque o modelo atual lhes proporciona mais poder do que lhes cabem de direito. “União, Estados e Municípios abusam do direito de cobrar impostos, taxas e tributos acobertados pela falta de conhecimento do assunto por parte dos contribuintes. Lutamos contra essa situação para que todos nós tenhamos o direito de saber como é recolhido e para onde vai nosso dinheiro”. Ele ressalta que uma das mudanças previstas pelo Código é a descrição, na nota fiscal, de todos os impostos, tributos e taxas incluídos no valor total da compra. “Isso criará uma consciência coletiva e uma visão crítica do recolhimento dos impostos. Será um avanço em nossa sociedade”, prevê Siqueira.

Sobre o IEDC:

Sediado em Porto Alegre/RS, o Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte foi criado e regulamentado em 2005 com o objetivo de debater e dar visibilidade ao tema, além de estudar a ética nas relações do Estado com o cidadão. Também cobra agilidade junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no sentido de reconhecerem os Direitos dos Contribuintes. Mais detalhes sobre a atuação do IEDC no site www.direitosdocontribuinte.com.br.