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STJ IMPEDE FAZENDA NACIONAL DE COBRAR DO CONTRIBUINTE MULTA PUNITIVA DE 100%

Fonte: Tributário.Net

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve acórdão proferido pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que impediu a pretensão da Fazenda Nacional cobrar de um contribuinte multa punitiva de 100% referente aos recolhimentos de IRPJ (Imposto de renda pessoa jurídica) e CSSL (Contribuição social sobre o lucro).

O relator do recurso especial interposto pela Fazenda, Castro Meira, ponderou que a recorrente afirmava que o pagamento da dívida foi realizado após a notificação do lançamento e a declaração de rendimentos foi apresentada também em momento posterior a esse fato.

Por outro lado, o tribunal federal com amparo nos documento dos autos destacou que na época do lançamento fiscal as exações já estavam pagas e a declaração em comento já havia sido entregue.

Para Meira, a análise da incidência ou não da multa punitiva de 100% nesse caso dependeria do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Situação que não é possível diante da Súmula 7 do STJ.

Além disso, pesou na decisão do relator, o voto condutor do tribunal federal que esclareceu que "a receita Federal interpreta a legislação da seguinte forma: (a) na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte paga a multa de 20%; (b) iniciado qualquer procedimento por parte da Receita, o contribuinte paga a multa de 100%." O tribunal considerou essa interpretação incorreta.

Segundo posicionamento do tribunal federal, "iniciado o procedimento fiscal e, em conseqüência, excluída a hipótese de denúncia espontânea, não se está prontamente na hipótese de aplicação da multa de 100 por cento. Nos precisos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991, a multa de 100 por cento somente incide se, por ocasião do lançamento, houver falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata. Em nenhuma dessas hipóteses enquadra-se a circunstância em que se houve a empresa. Com efeito, quando do lançamento fiscal já havia sido apresentada a declaração de rendimento e as exações já estavam pagas."

Roseli Ribeiro