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STJ PROÍBE COBRANÇA DE DÍVIDA DE FGTS POR EXECUÇÃO FISCAL


Fonte: Diário de Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido da Caixa Econômica Federal que pretendia cobrar dos sócios-gerentes dívida do FGTS que não foi paga pela empresa. Segundo a Corte as contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores.

Nesse sentido, não pode o órgão da administração pública, que possui a obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS, acionar o empregador, cobrando os valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. O acórdão decidiu que, afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN.

A Caixa Econômica Federal tentou através de execução fiscal cobrar os créditos do FGTS da empresa Agrofil S/A, diante da frustração da cobrança contra a sociedade, o órgão gestor tentou redirecionar a execução fiscal contra os sócios-gerentes da empresa devedora. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu inviável o redirecionamento em razão da natureza não-tributária dos créditos do FGTS. No recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça a instituição bancária e o órgão gestor dos créditos fundiários alegou ofensa ao artigo 23, parágrafo primeiro, da lei 8.036/90 - que taxativamente classifica o não recolhimento da contribuição devida ao FGTS como infração à lei. Argumentou que se impõe a responsabilidade tributária ao sócio-gerente pelas dívidas da sociedade, e a inclusão de todos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária como integrantes do pólo passivo na ação de execução fiscal.

O acórdão proferido pela Primeira Turma ap ontou que os depósitos do FGTS constituem um crédito, uma poupança forçada do trabalhador a fim de acudi-lo na aquisição da casa própria, na situação de desemprego ou de inatividade, assim como garantir um patrimônio para si, ou seus herdeiros, quando a morte sobrevier. Trata-se de um direito do trabalhador, que, afinal, é o titular deste crédito decorrente da execução do seu contrato de trabalho.

Não é uma receita pública. O relator, Ministro Teori Albino Zavascki, destacou o posicionamento da Corte "no sentido de que, em razão da natureza jurídica não-tributária das contribuições ao FGTS, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções fiscais destinadas à cobrança de tais créditos. Segundo tal entendimento, é inviável a aplicação da hipótese de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, fundada no art. 135, III, do CTN, pois tal responsabilização restringe-se aos créditos do erário, não se estendendo às execuções relativas a débitos do FGTS."