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DECISÃO AFASTA PUNIÇÃO DE EMPRESA COM DÉBITOS NÃO-GARANTIDOS NA RECEITA FEDERAL


Fonte: Valor Econômico
Fernando Teixeira

Na quinta-feira da semana passada, a quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o primeiro precedente da casa a respeito da distribuição de lucros de empresas com pendências não-garantidas junto à Receita Federal. A previsão de punição para a distribuição de resultados foi ressuscitada pela Receita em 2003, depois de décadas esquecida na Lei nº 4.357, de 1964, e reafirmada pela Lei nº 11.051, de dezembro de 2004, que fixou novos parâmetros para a aplicação das multas. A decisão do conselho afastou a punição da empresa por questões preliminares, mas alguns votos proferidos já dão um indicativo do caminho que a discussão poderá seguir em outros casos que aguardam para entrar em pauta.

O caso julgado pelo conselho envolve um auto de infração de R$ 750 mil imposto à sócia de duas empresas paranaenses que aderiram ao Refis em 2000. Segundo um dos advogados responsáveis pelo caso, Gilberto Luiz do Amaral, ao entrar no programa de parcelamento, a empresa reconheceu resultados financeiros omitidos entre 1995 e 1999, o que a Receita interpretou como débitos tributários não-garantidos, penalizando a distribuição de lucros realizada por ela entre 1998 e 2000.

A relatora do processo e outros dois conselheiros, que acabaram vencidos, aplicaram a Lei n º 11.051/2004 para corrigir o valor da multa imposta, que ainda seguia os parâmetros da lei de 1964. A legislação de 2004 diz que a multa de 50% dos lucros distribuídos imposta à empresa e aos sócios é limitada ao valor do débito encontrado em nome da empresa. Como os lucros distribuídos foram de R$ 1,5 milhão e os débitos encontrados eram de R$ 190 mil, houve uma redução de quase dez vezes no valor da penalidade.

Outros cinco conselheiros, contudo, acabaram anulando o auto de infração por entender que ele deveria ter sido lavrado contra a empresa e a sócia, e não apenas contra a sócia. De acordo com Amaral, a posição decorre do fato de que, se não houve autuação da pessoa jurídica, não há como configurar benefício pessoal por parte da pessoa física. Outra peculiaridade da decisão foi o entendimento de um conselheiro afastando a possibilidade de as dívidas parceladas pelo Refis poderem configurar débito não-garantido. Para Gilberto do Amaral, a decisão abriu muito a discussão e acabou por não se aprofundar nos pontos considerados mais importantes a serem tratados no conselho: a conceituação de débito não-garantido para fins da distribuição de resultados e a discussão sobre a existência da dívida quando incluída em um programa de parcelamento.

O caso julgado pelo conselho é um dos primeiros autos de infração lavrados pela Receita com base na lei de 1964, o que ocorreu, segundo Amaral, no fim de 2003. D de lá para cá, segundo ele, as autuações se difundiram. Amaral diz que em um encontro com advogados realizado recentemente para discutir o tema, houve notícia de vários casos do tipo, e no seu próprio escritório há outras empresas autuadas com base na regra.

De acordo com o procurador da Fazenda Paulo Riscado, responsável pelo acompanhamento das ações no Conselho dos Contribuintes, o caso julgado na semana passada ainda não tocou na questão de fundo do tema. Já há, contudo, outros que esperam para serem postos em pauta e que poderão oferecer oportunidade para discutir melhor o assunto. Como a Lei nº 4.357, de 1964, ficou esquecida durante muitos anos e as primeiras autuações começaram em 2003, diz o procurador, esses serão os primeiros precedentes sobre o assunto.

Segundo o advogado Tércio Chiavassa Castelo Branco, do Pinheiro Neto Advogados, a principal questão a ser definida pelo conselho é a definição do que é débito não-garantido. Em geral débitos garantidos são aqueles pendentes de decisão judicial ou administrativa. A questão é saber quando ele está constituído. De acordo com o advogado a posição mais fiscalista é de que este débito é constituído assim que lavrado o auto de infração. Para ele, por outro lado, este débito só ocorreria depois do trânsito em julgado do processo administrativo e iniciada a execução judicial.