Para um auditório completamente lotado o Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira apresentou dia 26 de Julho na OAB de São Paulo os principais pontos do Código de Defesa do Contribuinte.



Para o presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), o advogado Édison Freitas de Siqueira, autor do anteprojeto que cria o código, a sociedade brasileira precisa se mobilizar para que a lei saia do papel. Siqueira proferiu a palestra "Filosofia Fiscal, Política Fiscal e o Código de Defesa do Contribuinte", realizada na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Para o advogado, assim como o Código de Defesa do Consumidor, o do contribuinte será uma inovação em termos de consciência ética, pois tudo já está previsto na legislação, em especial na Constituição Federal. "A legislação existe, mas não é cumprida."

Segundo a assessoria do senador Ramez Tebet, o relatório do projeto deveria ser apresentado no plenário em agosto, mas como os auditores fiscais enviaram sugestões, algumas consideradas boas e viáveis pela equipe técnica do senador, o texto deve demorar um pouco mais para ser concluído.

Para Siqueira, o novo código deverá contribuir para o crescimento econômico do País. Durante sua palestra na OAB, o advogado disse que não adianta o governo baixar a carga tributária se não houver crescimento da economia. "A população cresceu, mãe, avó, avô, filhos, muito mais gente entrou no mercado de trabalho para dividir a mesma produção de 1996. Como o PIB não cresceu o que deveria, elevou-se a carga tributária com a desculpa de necessidade de ajustes", criticou. Para ele, o maior problema não é a alta carga fiscal, mas a forma como os impostos são cobrados sobre o trabalho e investimento, ao contrário do que ocorre na maioria dos países. "No Brasil, cobram impostos antes da circulação da renda. Os tributos não servem para promover o crescimento, a valorização do trabalho nem a geração de empregos", afirmou.



Para o presidente do IEDC, se a carga fiscal voltasse a ser de 29% do PIB, como em 1990, não adiantaria nada. É preciso crescimento econômico, que depende da aplicação de regras já previstas na legislação e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como as Súmulas 70 e 323, que proíbem a interdição de estabelecimentos e apreensão de mercadorias.

O advogado criticou também a falta de transparência dos impostos. O vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, disse que é preciso despertar na sociedade a consciência de que "todos somos contribuintes". "Essa história de o empresário ser sonegador já é passado", disse Ordine.