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PIS & COFINS

Diferenças de alíquotas sobre estoques.


Clientes:

Empresas que trabalhem com compra e venda e que tenham créditos de PIS e COFINS formados sobre estoques na vigência das alíquotas de 0,65% e 3%, e tenham operado destes mesmos estoques por 1,65% e 7,6% - DIREITO A DIFERENÇA

A lei 10833/2003 em seu artigo 12 determinou que o contribuinte teria e terá direito a crédito de 3% sobre o valor dos estoques em 31/01/2004, dividido em 12 parcelas mensais que incidem sobre:

     a) bens adquiridos para revenda (exceto referentes à substituição tributária do Cofins);

     b) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

Conclui-se que o crédito foi de 3% sobre os estoques, mas as vendas dos referidos estoques, foram tributadas a alíquota de 7,6%.

Diante desta situação, restou a desproporção entre crédito e débito, gerando quebra do princípio da não cumulatividade pretendida pela Lei que institui o novo sistema de incidência das referidas contribuições. Aliás, a questão sequer pode ser resolvida em nível de repasse aos preços, porque o mercado consumidor e a própria concorrência internacional, admitia e ainda não admite o repasse ao preço final da diferença de 5,6% (1% do PIS e 4,6% do COFINS), causando assim efetiva afronta a cumulatividade e gerando aumento da carga tributária de forma não programada pelo legislador e até fora de nossa legalidade constitucional.

Exemplo:
Estoque em 31/01/2004 R$ 10.000,00, portanto crédito de R$ 300,00 (3%), cujo creditamento deve ocorrer em 12 vezes.

Venda deste estoque durante o mês de fevereiro de 2004 com acréscimo de 20% de margem:

R$ 12.500,00, sendo o respectivo débito de R$ 950,00 (7,6%).

Saldo a pagar de R$ 950,00 – R$ 300,00 = R$ 650,00.

Sendo, portanto, um aumento real de 5,20% (R$ 650,00 dividido por R$ 12.500,00).

Nossa preocupação em relação a casos muito semelhantes ao acima é bastante grande, pois o contribuinte que não fizer valer seus direitos junto e através do Poder Judiciário, estará arcando, via efeito cascata, com um passivo/custo tributário na ordem de 5% sobre os estoques atuais, caso não sejam repassados em custos, diminuindo as margens de lucro e corrompendo a planilha de composição de preço, ferindo toda a programação/gestão de resultados.

Em suma, quanto maior for o valor agregado da empresa, ou, em outras palavras, quanto mais representativas forem as suas despesas de pessoal, de tributos e o lucro empresarial em relação ao montante do faturamento, maior vão ser as perdas da empresa com a nova sistemática de cobrança do PIS e da COFINS.

Conclui-se que, a par do desrespeito a noventena existente na referida norma, o crédito deveria ser determinado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% para a COFINS e 1.65% para o PIS sobre o valor dos itens que dão direito ao crédito ou, caso contrário, os estoques existentes naquela época, deveriam ter ressarcimento da diferença apurada.

1 - ASPECTOS GERAIS:

A pretexto de instituir sistemática não cumulativa para a PIS e a COFINS foi editada as Medidas Provisórias 135/03 e 164/04, convertidas na Lei 10.833/03 - recentemente alterada pela Lei 10865/04 -, determinando a majoração da alíquota para a COFINS de 3% para 7,6% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil e de 0,65 para 1,65% para o PIS.

Outra novidade é a desoneração completa das exportações e a incidência do PIS e da COFINS sobre as importações, a qual é cobrada também dos contribuintes que apuram o lucro presumido.

Algumas dessas alterações passaram a viger já em 1º de maio de 2004, dia seguinte à publicação da referida lei, mesmo sem estarem contidas, em sua maioria, na redação original da Medida Provisória nº 164/04.

Como é de conhecimento notório, é imperativo que as majorações de carga tributária respeitem o princípio constitucional da anterioridade que, para as contribuições sociais, é de noventa dias (anterioridade nonagesimal ou noventena).

Assim, as alterações operadas no texto original da Medida Provisória nº 164/04, que se apresentaram mais gravosas ao contribuinte, deveriam ter observado a noventena que será contata a partir da publicação, in casu da Lei 10.865/04.

Diante disso, é possível afirmar que algumas das inovações já em vigor desde 1º de maio do ano de 2004, são inconstitucionais por violarem o princípio da anterioridade nonagesimal, como exemplificadamente se verá no decorrer da presente consulta.

Dentre as modificações mais relevantes, trazidas pela Lei 10.865/04, verifica-se a instituição de nova alternativa de cálculo para creditamento.

A inovação se dá na medida em que possibilita ao contribuinte a apropriação de créditos da contribuição, após a apuração do valor devido, em relação à várias operações. Portanto, do valor da contribuição apurada, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, entre outros, sobre os valores:

     1) Bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária e combustíveis ou lubrificantes, medicamentos, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

     2) Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (o mesmo se aplica a cobrança não cumulativa do PIS, Lei 10637/02), entre outros...

Assim, a pessoa jurídica contribuinte do PIS e da COFINS, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda, e dos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.

Temos, portanto, que com a não-cumulatividade destas contribuições, que é aplicada para às empresas que apuram o lucro real, pode o contribuinte aproveitar um crédito calculado, via de regra, sobre as suas aquisições e insumos, para compensar com o valor devido a título de PIS e COFINS.

Essas Medidas Provisórias convertidas em Lei, representam mais uma etapa na lamentável guerra instaurada pelo Governo Federal em face dos contribuintes brasileiros. O argumento utilizado é que a COFINS deixará de ser cumulativa, o que já se verificava com o PIS, contudo, tal alegação é uma meia verdade e não resiste ao menor influxo, posto que representa real e efetivo aumento na carga tributária.

Com efeito, não aceitamos, porque como antigos operadores do Direito, a ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL, temos plena convicção da acintosa inconstitucionalidade que vem contida nas iniciativas unilaterais da Receita Federal, para tanto, socorremos ao Poder Judiciário através de medidas judiciais cabíveis.

2 - DO ASPECTO JURÍDICO DA COBRANÇA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO

A sistemática não-cumulativa da COFINS, a exemplo do que ocorreu com o PIS/PASEP, tentou desonerar a cadeia produtiva, o que era um pleito de muitos contribuintes. No entanto, deve ser analisada com muito cuidado, pois, no presente caso isso tem representado um efetivo aumento na carga tributária da empresa.

É o que ocorre com as indústrias e empresas varejistas e prestadoras de serviços, como a Consulente, cujo maior custo é a folha de salários, bem como as empresas do início da cadeia produtiva, que estão recolhendo o PIS/COFINS em valor maior, tendo em vista a falta de base para formação de crédito em valor relevante.

Apesar de se utilizar o termo não-cumulativo, o que se percebe na prática é que o contribuinte, em realidade, tem direito a um crédito presumido/prêmio de PIS/COFINS. Pois se estivéssemos diante de um sistema não-cumulativo, como o do ICMS/IPI, o contribuinte teria direito ao crédito integral de PIS/COFINS que foi pago na cadeia anterior, quando do pagamento de uma despesa ou item do seu custo, sendo que seria recolhido apenas o efetivo valor agregado.

Em realidade, o legislador ao vedar/limitar o direito ao crédito do contribuinte como o fez em algumas situações que deveriam dar direito ao crédito, como no caso das despesas administrativas e de vendas, acabou majorando a carga tributária, pois o contribuinte é obrigado a manter esses gastos para realizar sua atividade operacional, e não seria justo não ter direito ao crédito sobre esses valores.

Na verdade, quem acaba arcando com todo esse custo tributário é o consumidor final, pois dentro da cadeia produtiva é ele que paga o ônus dessas modificações.

Resta ao contribuinte contestar com esse aumento abusivo da carga tributária através de ingresso de uma medida judicial perante o Poder Judiciário, uma vez que as referidas normas legais violaram alguns dispositivos, inclusive constitucionais, tais como: o artigo 246 da Constituição Federal, pois uma Medida Provisória não poderia regulamentar matéria veiculada por Emenda Constitucional, no caso a EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998; a restrição à tomada do crédito da COFINS sobre determinados custos ou despesas fere os princípios da isonomia, da não-cumulatividade, da razoabilidade e da proporcionalidade e o conceito de faturamento que foi ampliado, pois a EC nº 20/98 prevê que as contribuições sociais poderão ser incidentes sobre a receita ou o faturamento, e os mesmos são conceitos totalmente diferentes entre si.

Ademais, dessa base de cálculo poderá ser descontado (mediante a sistemática de créditos e débitos) o valor da contribuição incidente nas operações anteriores, ocorridas no território nacional, relativas a bens, mercadorias e serviços, exceto aqueles adquiridos ou prestados por pessoas físicas, levando-se em consideração a não-cumulatividade das contribuições aqui discutidas, GERANDO ASSIM, O DIREITO A CREDITAMENTO INTEGRAL NA ALÍQUOTA NOVA DE UMA SÓ VEZ DOS VALORES.

3 - PROPOSTA DE TRABALHO

Após a análise da situação LEGAL E ECONÔMICA propomos os seguintes trabalhos...

1º) APURAÇÃO CRÉDITOS EXISTENTES:

Primeira etapa: A empresa verifica em seus livros os créditos existentes no período da entrada em vigor da legislação nova, levando-se em consideração os produtos cuja incidência de COFINS e PIS na entrada no estoque foi tributado em 3% e 0,65%, e que na saída compôs bem entregue ao consumidor, com tributação de saída em 7,6% e 1,65%.

2º) AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO JUDICIALIZANTE:

Imediatamente apurado o valor, ajuiza-se Ação Declaratório onde elenca-se os valores creditados, judicializando-se o lançamento a fim de torná-lo legal.

3º) O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA E POSTERIOR AÇÃO ORDINÁRIA PARA HOMOLOGAR OS CRÉDITOS

Após cumpridas as duas primeira etapas, referindo-se a ação judicial ajuizada, lança-se na contabilidade as diferenças de crédito de PIS e COFINS referentes ao levantamento detalhadamente apurado, passando-se a compensar os mesmos na forma da lei.

Édison Freitas de Siqueira
Diretor Presidente

O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.